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INC 173/2024
Indicação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dorinaldo Malafaia - PDT/AP 13/03/2024
Ementa
Sugere a possibilidade de promover alteração no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 63, que trata das Licenças e Habilitações para Comissários e Mecânicos de Voo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2024 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2024 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da INC n. 173/2024 (Indicação ), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Sugere a possibilidade de promover alteração no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 63, que trata das Licenças e Habilitações para Comissários e Mecânicos de Voo".
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
22/03/2024 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
22/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2024.
01/04/2024 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ª Sec/I/E nº 12/2024, ao Ministro de EStado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
19/08/2024 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme ofício nº 692/2024/GAB/SEPAR/SRI/PR, de 16 de agosto de 2024, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg