EMR 1 CCJC => PL 1800/2021

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 1800/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO

19/12/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

Tramitação

Data

Andamento

19/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).