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PRL 1 CDC => PL 4139/2023
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4139/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Monteiro Pai - PL/RJ 13/03/2024
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
13/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.