SBT 1 CDC => PL 727/2023

Substitutivo

Acessória de:

PL 727/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Duarte Jr. - PSB/MA

12/03/2024

Ementa

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).