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RDF 2 CCJC => PL 2913/2021 (Nº Anterior: PL 2913/2021)
Redação Final
Acessória de:
PL 2913/2021 (Nº Anterior: pl 3665/2012)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PSD/BA 12/03/2024
Ementa
Redação Final do PL 2913/2021
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Tramitação
Data Andamento
12/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).