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PL 715/2024
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ 12/03/2024
Ementa
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º.
Indexação
Revogação, Parágrafo (texto legislativo), Legislação, rastreamento, Produção industrial, Consumo, Medicamento, Bula digital de medicamento, substituição, Bula de medicamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2024 Às Comissões de
Saúde;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Dr. Frederico.
04/09/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)
26/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
Apensados
Apensados ao PL 715/2024 (4)
PL 744/2024; PL 925/2024; PL 1258/2024; PL 2478/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 12/08/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 744/2024, do PL 925/2024, e do PL 2478/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1258/2024, apensado, e da emenda apresentada na Comissão de Saúde.


14/08/2024 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Dr. Frederico.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 715/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º
".
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-744/2024.
26/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-744/2024 apensada.
26/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 730
05/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-925/2024.
18/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1258/2024.
02/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
03/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2024).
15/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2024 a 15/05/2024). Foi apresentada uma emenda.
20/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 744/2024, do PL 925/2024 e do PL 1258/2024, apensados, com substitutivo, e da emenda apresentada na CSAUDE.
21/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2024).
08/07/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2478/2024.
Apensação da proposição PL-2478/2024 à proposição PL-715/2024.
19/07/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolvida à Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), em virtude da apensação do PL 2478/2024.
30/07/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação deste,  do PL 744/2024, do PL 925/2024, do PL 1258/2024 e do PL 2478/2024, apensados, com substitutivo, e da emenda apresentada na CSAUDE.
12/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 744/2024, do PL 925/2024, e do PL 2478/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do  PL 1258/2024, apensado, e da emenda apresentada na Comissão de Saúde.
14/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pela Relatora.
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Frederico (PRD-MG), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) e Dep. Leo Prates (PDT-BA).
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Dr. Frederico.
20/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/08/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-744/2024, PL-925/2024, PL-1258/2024, PL-2478/2024 apensadas.
20/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 21/08/2024, Letra A.
27/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3361/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 715 de 2024 para que seja ouvida a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)".
03/09/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
04/09/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)
18/09/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Ayres, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
26/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 715/2024    Emendas apresentadas
PL 715/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2024 Às Comissões de
Saúde;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 715/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 715/2024 Parecer do Relator 20/06/2024 Juliana Cardoso Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 744/2024, do PL 925/2024 e do PL 1258/2024, apensados, com substitutivo, e da emenda apresentada na CSAUDE.
SBT 1 CSAUDE => PL 715/2024 Substitutivo 20/06/2024 Juliana Cardoso
PRL 2 CSAUDE => PL 715/2024 Parecer do Relator 30/07/2024 Juliana Cardoso Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação deste,  do PL 744/2024, do PL 925/2024, do PL 1258/2024 e do PL 2478/2024, apensados, com substitutivo, e da emenda apresentada na CSAUDE.
SBT 2 CSAUDE => PL 715/2024 Substitutivo 30/07/2024 Juliana Cardoso
PRL 3 CSAUDE => PL 715/2024 Parecer do Relator 12/08/2024 Juliana Cardoso Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 744/2024, do PL 925/2024, e do PL 2478/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do  PL 1258/2024, apensado, e da emenda apresentada na Comissão de Saúde.
SBT 3 CSAUDE => PL 715/2024 Substitutivo 12/08/2024 Juliana Cardoso
SBT-A 1 CSAUDE => PL 715/2024 Substitutivo adotado pela Comissão 20/08/2024 Comissão de Saúde Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º. " (Apensados: PL 744/2024, PL 925/2024, PL 1258/2024 e PL 2478/2024).
PAR 1 CSAUDE => PL 715/2024 Parecer de Comissão 20/08/2024 Comissão de Saúde Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º. " (Apensados: PL 744/2024, PL 925/2024, PL 1258/2024 e PL 2478/2024).
PL 715/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 715/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 14/08/2024 Jandira Feghali Requerimento de Inversão da Pauta - PL 715/2024
RPD 2 CSAUDE => PL 715/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 14/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Inversão da Pauta - PL 715/2024
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3361/2024 Requerimento de Redistribuição 27/08/2024 Danilo Forte Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 715 de 2024 para que seja ouvida a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).