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SBT 1 CCJC => PL 4143/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 4143/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG 11/03/2024
Ementa
Substitutivo do relator ao PL 4143/2023.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).
Tramitação
Data Andamento
11/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).