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VTS 4 CTRAB => PL 494/2019
Voto em Separado
Acessória de:
PL 494/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Gastão - PSD/CE 12/03/2024
Ementa
Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
12/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do VTS n. 4 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).