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PRL 1 CCJC => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016)
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 11/03/2024
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
11/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.