PLP 16/2024

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 156/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilson Marques - NOVO/SC, Adriana Ventura - NOVO/SP

11/03/2024

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral a atribuição de atualizar o número de vagas a serem disputadas em cada estado, com base nos dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano anterior às eleições.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2024

Apense-se à(ao) PLP-156/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 16/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelas Deputadas Gilson Marques (NOVO/SC) e Adriana Ventura NOVO, que "Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral a atribuição de atualizar o número de vagas a serem disputadas em cada estado, com base nos dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano anterior às eleições
".

22/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-156/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

25/03/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 33