SBT 1 CCJC => PL 2271/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 2271/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Aihara - PRD/MG

11/03/2024

Ementa

Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais", para dar nova redação ao inciso III do art. 31 e revogar seu inciso IV, vedar a proibição de ingresso de pessoas portando símbolos nacionais em instituições públicas ou privadas e tipificar a destruição ou o ultraje de símbolos nacionais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD-MG).

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD-MG).