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SBT 1 CCJC => PL 4517/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 4517/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 08/03/2024
Ementa
Substitutivo da relatora ao PL 4517/2023.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
08/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).