|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 675/2024 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Pedro Aihara - PRD/MG |
11/03/2024 |
|
|
Ementa |
|
|
Obrigatoriedade de incluir referências ao pai da aviação e patrono da aeronáutica brasileira, Alberto Santos Dumont, nos "speeches de aeronaves" proferidos pelos comissários de bordo ou pelos comandantes de aeronaves em voos domésticos no território brasileiro. |
|
|
Indexação |
|
|
Obrigatoriedade, anúncio de bordo, referência, Pai da aviação, comissário de voo, Comandante de aeronave. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/03/2024 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
18/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação, com substitutivo.
11/12/2024 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Cultura (CCULT) |
10/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com
substitutivo.
24/09/2025 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
11/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 675/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Obrigatoriedade de incluir referências ao pai da aviação e patrono da aeronáutica brasileira, Alberto Santos Dumont, nos 'speeches de aeronaves' proferidos pelos comissários de bordo ou pelos comandantes de aeronaves em voos domésticos no território brasileiro". |
|
|
|
|
|
22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
26/03/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Recebimento pela CVT. |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 591 |
|
|
|
|
|
|
|
12/07/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
15/07/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
26/08/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
16/10/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
18/11/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
19/11/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
04/12/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
11/12/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
11/12/2024 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
|
|
• |
Recebimento pela CCULT. |
|
|
|
|
|
|
|
16/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1638, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
22/04/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
23/04/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
10/07/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com
substitutivo. |
|
|
|
|
|
14/07/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
12/08/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/07/2025 a 12/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
20/08/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a). |
|
|
|
|
|
|
|
10/09/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a). |
|
|
|
|
|
|
|
24/09/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Dep. Diego Garcia. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
26/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
29/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 30/09/2025 PÁG 166, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 675/2024 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/03/2024 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 675/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Cultura (CCULT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCULT => PL 675/2024 |
Parecer do Relator |
10/07/2025 |
Diego Garcia |
|
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com
substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCULT => PL 675/2024 |
Substitutivo |
10/07/2025 |
Diego Garcia |
|
Obrigatoriedade de incluir referências ao pai da aviação e patrono da aeronáutica brasileira, Alberto Santos Dumont, nos "speeches de aeronaves" proferidos pelos comissários de bordo ou pelos comandantes de aeronaves em voos domésticos no território brasileiro. |
|
|
|
SBT-A 1 CCULT => PL 675/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
26/09/2025 |
Comissão de Cultura |
|
Altera a Lei nº 218, de 4 de julho de 1936, para estabelecer que as companhias aéreas serão incentivadas a incluir, em suas mensagens a bordo, menção especial sobre a importância de Alberto Santos Dumont, durante a semana que engloba o Dia do Aviador, celebrado anualmente em 23 de outubro. |
|
|
|
PAR 1 CCULT => PL 675/2024 |
Parecer de Comissão |
26/09/2025 |
Comissão de Cultura |
|
Parecer da Comissão (CCULT) ao PL 675/2024 |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 675/2024 |
Parecer do Relator |
16/10/2024 |
Gilberto Abramo |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição. |
|
|
|
PRL 2 CVT => PL 675/2024 |
Parecer do Relator |
18/11/2024 |
Gilberto Abramo |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CVT => PL 675/2024 |
Substitutivo |
18/11/2024 |
Gilberto Abramo |
|
|
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 675/2024 |
Parecer de Comissão |
11/12/2024 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Obrigatoriedade de incluir referências ao pai da aviação e patrono da aeronáutica brasileira, Alberto Santos Dumont, nos "speeches de aeronaves" proferidos pelos comissários de bordo ou pelos comandantes de aeronaves em voos domésticos no território brasileiro. |
|
|
|
SBT-A 1 CVT => PL 675/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/12/2024 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Obrigatoriedade de incluir referências ao pai da aviação e patrono da aeronáutica brasileira, Alberto Santos Dumont, nos "speeches de aeronaves" proferidos pelos comissários de bordo ou pelos comandantes de aeronaves em voos domésticos no território brasileiro. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 675/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Cultura (CCULT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCULT => PL 675/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/08/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 675/2024 |
|
|
|
RPD 2 CCULT => PL 675/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 675/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCULT => PL 675/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 675/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCULT => PL 675/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
20/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 675/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCULT => PL 675/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
20/08/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 675/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCULT => PL 675/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/08/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 675/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 675/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCULT => PL 675/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 675/2024 |
|
|
|
RPD 8 CCULT => PL 675/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
20/08/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 675/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 675/2024 |
|
|
|
RPD 9 CCULT => PL 675/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 675/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 675/2024 |
|
|
|
RPD 10 CCULT => PL 675/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 675/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 675/2024 |
|
|
|
RPD 11 CCULT => PL 675/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 675/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 675/2024 |
|
|
|
RPD 12 CCULT => PL 675/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
20/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 675/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 675/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|