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PL 671/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG |
11/03/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras. |
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Indexação |
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Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022), proibição, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, controle, exploração econômica, Microgeração distribuída, Microgeração distribuída, energia elétrica. _Fonte de renda, agricultor familiar, produção, Fonte alternativa de energia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2024 |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/11/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Retirado de pauta, a Requerimento aprovado da Deputada Silvia Waiãpi e do Deputado Newton Cardoso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
09/07/2024 -
Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 - CME.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 671/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras". |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/03/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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26/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 571 |
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27/03/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
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28/03/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024) |
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23/04/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Foi apresentada uma emenda. |
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10/06/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CME. |
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11/06/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2024) |
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26/06/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/06/2024 a 26/06/2024). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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27/06/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
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02/07/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do PES n. 1 CME (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 - CME. |
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03/07/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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03/07/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
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09/07/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do PES n. 2 CME (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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• |
Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 - CME. |
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13/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 3016/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.683 de 2024 ao Projeto de Lei nº 671 de 2024 por tratarem de matérias correlatas". |
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14/08/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Vista à Deputada Silvia Waiãpi. |
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23/08/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do REQ n. 80/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 671/2024, que “altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras”". |
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26/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3352/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a redistribuição do PL 671 de 2024 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)". |
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26/08/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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16/10/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 80/2024,da Sra. Silvia Waiãpi que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 671/2024, que “altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras”. |
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16/10/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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13/11/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do VTS n. 1 CME (Voto em Separado), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP). |
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13/11/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, a Requerimento aprovado da Deputada Silvia Waiãpi e do Deputado Newton Cardoso. |
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19/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 908/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requer revisão do despacho ao PL 671/2024, a fim de incluir análise de mérito da proposição na Comissão de Desenvolvimento Econômico". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 671/2024 Emendas apresentadas |
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PL 671/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/03/2024 |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 671/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PL 671/2024 |
Parecer do Relator |
10/06/2024 |
Lafayette de Andrada |
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Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CME. |
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SBT 1 CME => PL 671/2024 |
Substitutivo |
10/06/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras. |
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PES 1 CME => PL 671/2024 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
02/07/2024 |
Lafayette de Andrada |
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Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 - CME. |
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SBT 2 CME => PL 671/2024 |
Substitutivo |
02/07/2024 |
Lafayette de Andrada |
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PES 2 CME => PL 671/2024 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
09/07/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 - CME. |
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SBT 3 CME => PL 671/2024 |
Substitutivo |
09/07/2024 |
Lafayette de Andrada |
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VTS 1 CME => PL 671/2024 |
Voto em Separado |
13/11/2024 |
Silvia Waiãpi |
|
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras. |
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PL 671/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 80/2024 CME |
Requerimento de Audiência Pública |
23/08/2024 |
Silvia Waiãpi |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 671/2024, que “altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras”. |
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|
RPD 1 CME => PL 671/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/07/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 671/2024 |
|
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|
RPD 2 CME => PL 671/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/08/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 671/2024 |
|
|
|
RPD 3 CME => PL 671/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/10/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 671/2024 |
|
|
|
RPD 4 CME => PL 671/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/10/2024 |
Liderança do Partido Liberal |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 5 CME => PL 671/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Liderança do Partido Liberal |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 671/2024 |
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|
RPD 6 CME => PL 671/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/10/2024 |
Liderança do Partido Liberal |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 671/2024 |
|
|
|
RPD 7 CME => PL 671/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/10/2024 |
Airton Faleiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 671/2024 |
|
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|
RPD 8 CME => PL 671/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Newton Cardoso Jr |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta – PL 671/2024 CME. |
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|
RPD 9 CME => PL 671/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Lafayette de Andrada |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 671/2024 |
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|
|
RPD 10 CME => PL 671/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/11/2024 |
Silvia Waiãpi |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
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|
RPD 11 CME => PL 671/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/11/2024 |
Silvia Waiãpi |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
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|
RPD 12 CME => PL 671/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Silvia Waiãpi |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 671/2024 |
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|
Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3016/2024 |
Requerimento de Apensação |
13/08/2024 |
Julio Lopes |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.683 de 2024 ao Projeto de Lei nº 671 de 2024 por tratarem de matérias correlatas. |
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REQ 3352/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
26/08/2024 |
Julio Lopes |
|
Requer a redistribuição do PL 671 de 2024 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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REQ 908/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
19/03/2025 |
Lafayette de Andrada |
|
Requer revisão do despacho ao PL 671/2024, a fim de incluir análise de mérito da proposição na Comissão de Desenvolvimento Econômico. |
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