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SBT 1 CSPCCO => PL 5261/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 5261/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodolfo Nogueira - PL/MS 11/03/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de permitir o emprego de força nos casos em que alguém mantiver refém sob o seu domínio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).
Tramitação
Data Andamento
11/03/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).