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PL 661/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegada Adriana Accorsi - PT/GO |
08/03/2024 |
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Ementa |
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INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE APOIO E HUMANIZAÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E SEUS FAMILIARES. |
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Indexação |
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Criação, Política Nacional de Apoio e Humanização às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional e seus Familiares, direitos humanos, mulher, Sistema carcerário, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2024 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
27/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
29/04/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 661/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "institui a política nacional de apoio e humanização às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional e seus familiares. ". |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 158 |
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08/04/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Recebimento pela CDHMIR. |
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11/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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12/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/08/2025) |
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21/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2025 a 21/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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27/10/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. |
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30/10/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/10/2025) |
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12/11/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/12/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Clarissa Tércio. |
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Encaminhou a votação a Deputada Clarissa Tércio. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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04/03/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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15/04/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Érica Kokay |
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• |
Vista ao Deputado Pastor Eurico. |
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17/04/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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29/04/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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21/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra A. |
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21/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 661/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/03/2024 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 661/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHMIR => PL 661/2024 |
Parecer do Relator |
27/10/2025 |
Erika Kokay |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. |
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SBT 1 CDHMIR => PL 661/2024 |
Substitutivo |
27/10/2025 |
Erika Kokay |
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INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE APOIO E HUMANIZAÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E SEUS FAMILIARES. |
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PAR 1 CDHMIR => PL 661/2024 |
Parecer de Comissão |
21/05/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
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Parecer da Comissão (CDHMIR) ao PL 661/2024 |
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SBT-A 1 CDHMIR => PL 661/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/05/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 661/2024 |
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PL 661/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CDHMIR => PL 661/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Clarissa Tércio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 661/2024 |
|
|
|
RPD 2 CDHMIR => PL 661/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/12/2025 |
Clarissa Tércio |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 3 CDHMIR => PL 661/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 661/2024 |
|
|
|
RPD 4 CDHMIR => PL 661/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 661/2024 |
|
|
|
RPD 5 CDHMIR => PL 661/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 661/2024 |
|
|
|
RPD 6 CDHMIR => PL 661/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 661/2024 |
|
|
|
RPD 7 CDHMIR => PL 661/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 661/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 661/2024 |
|
|
|
RPD 8 CDHMIR => PL 661/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 661/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 661/2024 |
|
|
|
RPD 9 CDHMIR => PL 661/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 661/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 661/2024 |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 661/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/03/2026 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 661/2024 |
|
|
|
RPD 11 CDHMIR => PL 661/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 661/2024 |
|
|
|
RPD 12 CDHMIR => PL 661/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/03/2026 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 661/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 661/2024 |
|
|
|
RPD 13 CDHMIR => PL 661/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 661/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 661/2024 |
|
|
|
RPD 14 CDHMIR => PL 661/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 661/2024 |
|
|
|
RPD 15 CDHMIR => PL 661/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 661/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 661/2024 |
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|
RPD 16 CDHMIR => PL 661/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 661/2024 |
|
|
|
RPD 17 CDHMIR => PL 661/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 661/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 661/2024 |
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|
RPD 18 CDHMIR => PL 661/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2026 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 661/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 661/2024 |
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|
RPD 19 CDHMIR => PL 661/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 661/2024 |
|
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