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PL 620/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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General Pazuello - PL/RJ |
07/03/2024 |
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Ementa |
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Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Antidrogas (2006), fixação, facilitação, compreensão, requisito, reconhecimento, Tráfico privilegiado de droga, alteração, Posse de arma, Crime autônomo, correlação, Tráfico de entorpecente ou substância de efeito similar, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), atualização, Ato infracional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/03/2024 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/12/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Prazo de Vista Encerrado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
06/08/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação.
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 620/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes". |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 555 |
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12/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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26/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE) |
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06/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação. |
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09/10/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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19/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Retirado de pauta, a pedido do Relator. |
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27/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Érika Kokay |
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Aprovado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta |
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Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Érika Kokay |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 8 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos. |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Eurico. |
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Vista à Deputada Erika Kokay. |
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03/12/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4842/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Osmar Terra (PL/RS) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 620/2024, que “Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes”". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 620/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/03/2024 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 620/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPASF => PL 620/2024 |
Parecer do Relator |
06/08/2024 |
Pastor Eurico |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação. |
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PL 620/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPASF => PL 620/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 620/2024 |
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RPD 2 CPASF => PL 620/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 620/2024 |
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RPD 3 CPASF => PL 620/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 4 CPASF => PL 620/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 620/2024 |
|
|
|
RPD 5 CPASF => PL 620/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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|
|
RPD 6 CPASF => PL 620/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 620/2024 |
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RPD 7 CPASF => PL 620/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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|
RPD 8 CPASF => PL 620/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 620/2024 |
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|
|
RPD 9 CPASF => PL 620/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Filipe Martins |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 620/2024 |
|
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|
RPD 10 CPASF => PL 620/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/11/2024 |
Allan Garcês |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 620/2024 |
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|
RPD 11 CPASF => PL 620/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 620/2024 |
|
|
|
RPD 12 CPASF => PL 620/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 620/2024 |
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RPD 13 CPASF => PL 620/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 620/2024 |
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|
RPD 14 CPASF => PL 620/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 620/2024 |
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RPD 15 CPASF => PL 620/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 620/2024 |
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RPD 16 CPASF => PL 620/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Erika Kokay |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 620/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 620/2024 |
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RPD 17 CPASF => PL 620/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 620/2024 |
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|
Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 4842/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
11/11/2025 |
Osmar Terra |
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Requer urgência para o Projeto de Lei nº 620/2024, que “Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes”. |
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