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PL 613/2024
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosângela Reis - PL/MG 06/03/2024
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização de informações sobre pressão sonora máxima a que está exposto o público em eventos esportivos, artísticos e culturais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2024 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 613/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Dispõe sobre a disponibilização de informações sobre pressão sonora máxima a que está exposto o público em eventos esportivos, artísticos e culturais".
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 93
26/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
15/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)
16/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2024)
07/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
18/12/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• O Relator, Dep. Ricardo Silva, deixou de ser membro da Comissão
15/04/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
12/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.
18/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Nilto Tatto
• Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Aprovado o Parecer.
06/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 07/04/2026, Letra A.
07/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2026).
16/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/04/2026 12:31:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).