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PL 607/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6236/2023 (Nº Anterior: PLS 430/2018)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Brasil - PP/PR 06/03/2024
Ementa
Dispõe sobre a instalação de banheiro familiar em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas.
Indexação
Regulamentação, instalação, Banheiro familiar, local público, acesso, Acompanhante de pessoa com deficiência, Pessoa com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA), criança, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2024 Apense-se à(ao) PL-6236/2023 (Nº Anterior: PLS 430/2018).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 607/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR), que "Dispõe sobre a instalação de banheiro familiar em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas".
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6236/2023 (Nº Anterior: PLS 430/2018).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF.
13/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 1019
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 607/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2024 Apense-se à(ao) PL-6236/2023 (Nº Anterior: PLS 430/2018).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)