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PL 606/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Erika Hilton - PSOL/SP |
06/03/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Plataforma digital, Aplicativo de entrega, assistência jurídica, assistência psicológica, Entregador de Mercadoria, vítima, agressão, cliente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/12/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Josenildo e Heitor Schuch. |
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17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1632, Letra A. |
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15/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
07/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição.
03/12/2024 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Josenildo e Heitor Schuch. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 606/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela". |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Recebimento pela CICS. |
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25/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 85 |
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27/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS) |
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28/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024) |
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23/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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07/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição. |
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11/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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18/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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21/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do REQ n. 43/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelas Deputadas Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e Erika Hilton PSOL, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 606/2024. ". |
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25/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 43/2024,das Sras. Ivoneide Caetano e Erika Hilton que requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 606/2024. |
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26/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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26/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4622/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 606/2024, para que seja apreciado também pela Comissão de Trabalho". |
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03/12/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Josenildo e Heitor Schuch. |
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13/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1632, Letra A. |
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15/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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16/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025) |
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28/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 606/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/03/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 606/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CICS => PL 606/2024 |
Parecer do Relator |
07/06/2024 |
Mauricio Marcon |
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Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição. |
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PAR 1 CICS => PL 606/2024 |
Parecer de Comissão |
11/12/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
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Parecer adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 606/2024. |
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PL 606/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 43/2024 CICS |
Requerimento de Audiência Pública |
21/06/2024 |
Ivoneide Caetano |
|
Requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 606/2024. |
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RPD 1 CICS => PL 606/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Daniel Agrobom |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 606/2024 |
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RPD 2 CICS => PL 606/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/06/2024 |
Daniel Agrobom |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 606/2024 |
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|
RPD 3 CICS => PL 606/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Jack Rocha |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 606/2024 |
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|
RPD 4 CICS => PL 606/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2024 |
Ivoneide Caetano |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 606/2024 |
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|
RPD 5 CICS => PL 606/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Jack Rocha |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 606/2024 |
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RPD 6 CICS => PL 606/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/12/2024 |
Mauricio Marcon |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 606/2024 |
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|
RPD 7 CICS => PL 606/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2024 |
Ivoneide Caetano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 606/2024 |
|
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|
Plenário (PLEN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 4622/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
26/11/2024 |
Erika Hilton |
|
Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 606/2024, para que seja apreciado também pela Comissão de Trabalho. |
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