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PL 605/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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David Soares - UNIÃO/SP |
06/03/2024 |
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Ementa |
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Institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras providências |
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Indexação |
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Criação, Dezembro Verde, Campanha educativa, abandono, adoção, animal, diretrizes, Proteção animal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/03/2024 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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02/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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04/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 19/2026/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
16/12/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 605/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras providências". |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 528 |
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14/03/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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08/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6404/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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10/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS) |
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13/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024) |
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23/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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21/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3573/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3573/2024 à proposição PL-605/2024. |
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28/11/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo. |
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29/11/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2024) |
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10/12/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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01/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo. |
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09/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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23/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator |
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28/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo. |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo. |
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07/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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21/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator |
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28/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CMADS (Complementação de Voto), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS). |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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28/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo. |
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02/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6404/2019, PL-3573/2024 apensadas. |
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10/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2025, Letra A. |
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06/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP). |
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07/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2025) |
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21/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2025 a 21/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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27/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 6404/2019 e 3573/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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06/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/11/2025, Letra B. |
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12/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/11/2025). |
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03/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos. |
|
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08/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
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• |
Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
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|
|
09/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6404/2019, PL-3573/2024 apensadas. |
|
|
|
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• |
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP). |
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|
10/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP). |
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16/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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|
• |
Aprovada a Redação Final. |
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19/01/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desapensação dos PLs 6404/2019 e 3573/2024 (ex-apensados), arquivados nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD. |
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|
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02/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Autógrafo. |
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|
|
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|
04/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 19/2026/PS-GSE. |
|
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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|
PL 605/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
12/03/2024 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 605/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 605/2024 |
Parecer do Relator |
27/10/2025 |
Rosangela Moro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 6404/2019 e 3573/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 605/2024 |
Parecer de Comissão |
07/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 605/2024 |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 605/2024 |
Redação Final |
10/12/2025 |
Rosangela Moro |
|
Redação Final ao PL 605/2024 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 605/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
PARF PL 605/2024 Parecer da Comissão (CCJC) |
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 605/2024 |
Parecer do Relator |
28/11/2024 |
Luiz Carlos Busato |
|
Institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras providências. |
|
|
|
SBT 1 CMADS => PL 605/2024 |
Substitutivo |
28/11/2024 |
Luiz Carlos Busato |
|
Institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras providências. |
|
|
|
PRL 2 CMADS => PL 605/2024 |
Parecer do Relator |
01/04/2025 |
Luiz Carlos Busato |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CMADS => PL 605/2024 |
Substitutivo |
01/04/2025 |
Luiz Carlos Busato |
|
|
|
|
|
PRL 3 CMADS => PL 605/2024 |
Parecer do Relator |
28/04/2025 |
Luiz Carlos Busato |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CMADS => PL 605/2024 |
Substitutivo |
28/04/2025 |
Luiz Carlos Busato |
|
|
|
|
|
PRL 4 CMADS => PL 605/2024 |
Parecer do Relator |
28/04/2025 |
Luiz Carlos Busato |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 4 CMADS => PL 605/2024 |
Substitutivo |
29/04/2025 |
Luiz Carlos Busato |
|
|
|
|
|
CVO 1 CMADS => PL 605/2024 |
Complementação de Voto |
28/05/2025 |
Luiz Carlos Busato |
|
Institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras providências. |
|
|
|
SBT 5 CMADS => PL 605/2024 |
Substitutivo |
28/05/2025 |
Luiz Carlos Busato |
|
|
|
|
|
PAR 1 CMADS => PL 605/2024 |
Parecer de Comissão |
30/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Parecer da Comissão (CMADS) ao PL 605/2024 |
|
|
|
SBT-A 1 CMADS => PL 605/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/06/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 605/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 605/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMADS => PL 605/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 605/2024 |
|
|
|
RPD 2 CMADS => PL 605/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 605/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 605/2024 |
|
|
|
RPD 3 CMADS => PL 605/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 605/2024 |
|
|
|
RPD 4 CMADS => PL 605/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 605/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 605/2024 |
|
|
|
RPD 5 CMADS => PL 605/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 605/2024 |
|
|
|
RPD 6 CMADS => PL 605/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 605/2024 |
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RPD 7 CMADS => PL 605/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Junio Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 605/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 605/2024 |
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RPD 8 CMADS => PL 605/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 605/2024 |
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RPD 9 CMADS => PL 605/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 605/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 605/2024 |
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RPD 10 CMADS => PL 605/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 605/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 605/2024 |
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RPD 11 CMADS => PL 605/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 605/2024 |
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RPD 12 CMADS => PL 605/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Junio Amaral |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 605/2024 |
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RPD 13 CMADS => PL 605/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 605/2024-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 605/2024 |
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RPD 14 CMADS => PL 605/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Junio Amaral |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 605/2024 |
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RPD 15 CMADS => PL 605/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Junio Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 605/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 605/2024 |
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RPD 16 CMADS => PL 605/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 605/2024 |
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RPD 17 CMADS => PL 605/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
07/05/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 605/2024-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 605/2024 |
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RPD 18 CMADS => PL 605/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Junio Amaral |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 605/2024 |
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RPD 19 CMADS => PL 605/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Junio Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 605/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 605/2024 |
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RPD 20 CMADS => PL 605/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Junio Amaral |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 605/2024 |
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RPD 21 CMADS => PL 605/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Junio Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 605/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 605/2024 |
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RPD 22 CMADS => PL 605/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Junio Amaral |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 605/2024 |
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RPD 23 CMADS => PL 605/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2025 |
Junio Amaral |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 605/2024 |
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RPD 24 CMADS => PL 605/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Junio Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 605/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 605/2024 |
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