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PL 583/2024
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tarcísio Motta - PSOL/RJ, Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP, Célia Xakriabá - PSOL/MG, Chico Alencar - PSOL/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Erika Hilton - PSOL/SP, Glauber Braga - PSOL/RJ, Guilherme Boulos - PSOL/SP, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Túlio Gadêlha - REDE/PE 06/03/2024
Ementa
Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2024 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
09/12/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
19/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
09/01/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 5655/2025 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 583/2024 (5)
PL 592/2024; PL 746/2024; PL 1286/2024; PL 5532/2025; PL 5655/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/03/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 583/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências".
11/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 682/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a inclusão na coautoria do PL 583/2024".
13/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 682/2024.
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-592/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-746/2024.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 78
26/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-592/2024, PL-746/2024 apensadas.
15/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
16/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2024)
18/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1286/2024.
07/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
05/12/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
09/12/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
17/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
13/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5532/2025.
Apensação da proposição PL-5532/2025 à proposição PL-583/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5655/2025.
Apensação da proposição PL-5655/2025 à proposição PL-583/2024.
09/01/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 5532/2025 a esta proposição.
Apensação do PL 5655/2025 a esta proposição.