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PL 583/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tarcísio Motta - PSOL/RJ, Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP, Célia Xakriabá - PSOL/MG, Chico Alencar - PSOL/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Erika Hilton - PSOL/SP, Glauber Braga - PSOL/RJ, Guilherme Boulos - PSOL/SP, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Túlio Gadêlha - REDE/PE |
06/03/2024 |
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Ementa |
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Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências |
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Indexação |
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Garantia, Entregador por aplicativo, ausência, obrigatoriedade, entrada, Habitação, Estabelecimento comercial, exceção, Idoso, Pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida, serviço de entrega em domicílio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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15/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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19/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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09/01/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 5655/2025 a esta proposição. |
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17/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
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02/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 583/24, e dos PLs 592/24, 746/24, 1286/24, 5532/25 e 5655/25, apensados, com substitutivo. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 583/2024 (5) |
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PL 592/2024; PL 746/2024; PL 1286/2024; PL 5532/2025; PL 5655/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
02/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 583/24, e dos PLs 592/24, 746/24, 1286/24, 5532/25 e 5655/25, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 583/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências". |
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11/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 682/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a inclusão na coautoria do PL 583/2024". |
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13/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 682/2024. |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-592/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-746/2024. |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 78 |
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26/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-592/2024, PL-746/2024 apensadas. |
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15/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) |
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16/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2024) |
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18/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1286/2024. |
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07/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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05/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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17/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
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19/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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13/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
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19/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5532/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-5532/2025 à proposição PL-583/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5655/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-5655/2025 à proposição PL-583/2024. |
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09/01/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apensação do PL 5532/2025 a esta proposição. |
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• |
Apensação do PL 5655/2025 a esta proposição. |
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06/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
• |
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
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17/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
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02/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 583/24, e dos PLs 592/24, 746/24, 1286/24, 5532/25 e 5655/25, apensados, com substitutivo. |
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03/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2026) |
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30/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 583/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/03/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 583/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 583/2024 |
Parecer do Relator |
02/06/2026 |
Daniel Almeida |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 583/24, e dos PLs 592/24, 746/24, 1286/24, 5532/25 e 5655/25, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 583/2024 |
Substitutivo |
02/06/2026 |
Daniel Almeida |
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Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências |
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PL 583/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 682/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
11/03/2024 |
Professora Luciene Cavalcante |
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Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a inclusão na coautoria do PL 583/2024. |
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