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PL 582/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2714/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE |
06/03/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o emprego de tecnologias de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da Administração Pública federal. |
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Indexação |
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Diretrizes, instalação, implementação, utilização, tecnologia, reconhecimento facial, câmera de segurança, sistema de segurança, videomonitoramento, administração pública federal. _Segurança pública, identificação, localização, evasão de pessoa presa, justiça penal. _Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), despesa, aquisição, implantação, assistência técnica. _Transparência, controle, fiscalização, utilização, tecnologia. _Proteção, dados pessoais, cidadão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/03/2024 |
Apense-se à(ao) PL-2714/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 5662/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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22/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 1828/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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26/08/2025 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3537/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1828/2023. |
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01/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 1828/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 582/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre o emprego de tecnologias de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da Administração Pública federal". |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-2714/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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13/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 971 |
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03/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 5662/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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22/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 1828/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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26/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 3537/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1828/2023. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1828/2023, por ter sido aprovado o REQ 3537/2025 que está apensado ao primeiro. |
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01/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 1828/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 582/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/03/2024 |
Apense-se à(ao) PL-2714/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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