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PLP 13/2024 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcel van Hattem - NOVO/RS, Gilson Marques - NOVO/SC |
05/03/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções. |
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Indexação |
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Alteração, Código Eleitoral (1965), revogação, competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), expedição, instrução (ato administrativo). _Ausência, efeito legal, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsabilização, provedor de conteúdo, divulgação de informação falsa, eleições, notícia falsa (fake news), rede social digital, liberdade de expressão, desinformação, eleição municipal, propaganda eleitoral. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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07/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (41) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 13/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Marcel van Hattem (NOVO/RS) e Gilson Marques NOVO, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções". |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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25/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 25 |
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26/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) |
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22/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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09/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maria do Rosário e Helder Salomão. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maria de Rosário e Helder Salomão. |
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23/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Rubens Pereira Júnior. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário, em razão da ausência das Autoras. |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva. |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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01/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Helder Salomão. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Helder Salomão. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Fernanda Melchionna e Marcel van Hattem. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Patrus Ananias, Pompeo de Mattos e Rubens Pereira Júnior. |
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07/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 13/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/03/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 13/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PLP 13/2024 |
Parecer do Relator |
22/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PLP 13/2024 |
Substitutivo |
04/09/2025 |
Capitão Alberto Neto |
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PLP 13/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/09/2025 |
Caroline de Toni |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 13/2024 |
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|
|
RPD 2 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/09/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PLP 13/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 13/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PLP 13/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/09/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 13/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PLP 13/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 13/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PLP 13/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 13/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/09/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PLP 13/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 13/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PLP 13/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/09/2025 |
Maria do Rosário |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 13/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/09/2025 |
Caroline de Toni |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/09/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
16/09/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PLP 13/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
16/09/2025 |
Maria do Rosário |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 13/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PLP 13/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/09/2025 |
Maria do Rosário |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 13/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/09/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/09/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/09/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PLP 13/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 13/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PLP 13/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/09/2025 |
Maria do Rosário |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 13/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/09/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PLP 13/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/09/2025 |
Maria do Rosário |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 13/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PLP 13/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 13/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/09/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/09/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/09/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PLP 13/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/09/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 13/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PLP 13/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 13/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 36 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 37 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 38 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/10/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 39 CCJC => PLP 13/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 40 CCJC => PLP 13/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 13/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
|
|
|
RPD 41 CCJC => PLP 13/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 13/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 13/2024 |
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