PDL 30/2024

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDL 25/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nikolas Ferreira - PL/MG, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Sargento Gonçalves - PL/RN, Dr. Frederico - PRD/MG, Cristiane Lopes - UNIÃO/RO, Helio Lopes - PL/RJ, Daniela Reinehr - PL/SC, Zucco - PL/RS, Marcos Pollon - PL/MS, Caroline de Toni - PL/SC, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Adilson Barroso - PL/SP, Nicoletti - UNIÃO/RR, Junio Amaral - PL/MG, Rodolfo Nogueira - PL/MS, Mauricio Marcon - PODE/RS, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Delegado Fabio Costa - PP/AL e outros

05/03/2024

Ementa

Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/03/2025

Apense-se à(ao) PDL 25/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-25/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PDL n. 30/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) e outros, que "Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução".

12/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDL 25/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

13/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 379.

21/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-25/2024