PDL 30/2024

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDL 25/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nikolas Ferreira - PL/MG, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Sargento Gonçalves - PL/RN, Dr. Frederico - PRD/MG, Cristiane Lopes - UNIÃO/RO, Helio Lopes - PL/RJ, Daniela Reinehr - PL/SC, Zucco - PL/RS, Marcos Pollon - PL/MS, Caroline de Toni - PL/SC, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Adilson Barroso - PL/SP, Nicoletti - UNIÃO/RR, Junio Amaral - PL/MG, Rodolfo Nogueira - PL/MS, Mauricio Marcon - PODE/RS, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Delegado Fabio Costa - PP/AL e outros

05/03/2024

Ementa

Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

Indexação

Sustação, dispositivo legal, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsabilização, provedor de conteúdo, divulgação de informação falsa, eleições, notícia falsa (fake news), rede social digital, liberdade de expressão, desinformação, eleição municipal, propaganda eleitoral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/03/2025

Apense-se à(ao) PDL 25/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-25/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PDL n. 30/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) e outros, que "Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução".

12/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDL 25/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

13/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 379.

21/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-25/2024

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 30/2024 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/03/2025

Apense-se à(ao) PDL 25/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário