| PEC 6/2024 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Cleber Verde - MDB/MA, Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF, Chico Alencar - PSOL/RJ, Cobalchini - MDB/SC, Pompeo de Mattos - PDT/RS, Giovani Cherini - PL/RS, Darci de Matos - PSD/SC, Keniston Braga - MDB/PA, José Priante - MDB/PA, Ivan Valente - PSOL/SP e outros | 05/03/2024 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Constituição Federal (1988), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), redução, forma gradativa, contribuição previdenciária, aposentadoria, pensão, servidor público, diretrizes. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Aprovado o requerimento nº 67/2024,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 6/2024, que busca promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (330) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 05/03/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da PEC n. 6/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA) e outros, que "Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 624/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1575/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 21/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1692/2024 (Requerimento), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 04/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1853/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 05/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1920/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 06/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1934/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requerimento de apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que é permitida a apensação, nos termos regimentais". | |||||||||||||||||||||||||||
| 10/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2021/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2163/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/06/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2154/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulo Folletto (PSB/ES), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 13/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2207/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 17/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2235/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que " Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
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| 17/06/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 66/2024 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a PEC 6/2024, que busca promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 67/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 6/2024, que busca promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 18/06/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 66/2024,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a PEC 6/2024, que busca promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil. | |||||||||||||||||||||||||||
| 18/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2256/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
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| 21/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2293/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
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| 25/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2303/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
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| 26/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2361/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 27/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2388/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
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| 02/07/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2450/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 67/2024,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 6/2024, que busca promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil. | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2455/2024 (Requerimento), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". |
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| 02/07/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2447/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
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| 03/07/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2461/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 04/07/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2501/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 04/07/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2504/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 08/07/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2515/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 08/07/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2517/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2519/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/07/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2530/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/07/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2532/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". |
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| 10/07/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2565/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2568/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 10/07/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2567/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2573/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/07/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2578/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lázaro Botelho (PP/TO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 05/08/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2782/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
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| 09/08/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2977/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". |
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| 13/08/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2995/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fábio Henrique (UNIÃO/SE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2998/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3003/2024 (Requerimento), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3013/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 13/08/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3014/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3018/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a apensação da PEC nº 6, de 2024 à PEC nº 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3029/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Paulo Folletto (PSB/ES), que "Requer a inclusão de assinatura ao Projeto de Emenda à Constituição n° 06 de 2024, que altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019". | |||||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3028/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3031/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n. 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3032/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n. 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3033/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jefferson Campos (PL/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3034/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". |
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| 14/08/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3035/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3038/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3039/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Júlio Oliveira (PP/TO), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n.6 de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n. 555 de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3040/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3042/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zezinho Barbary (PP/AC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3036/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a apensação da PEC n.º 6, de 2024 à PEC n.º 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3043/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 15/08/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3055/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 16/08/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3072/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da PEC 6/2024 à PEC 555/2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/08/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3080/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 21/08/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3087/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3089/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 22/08/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3129/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da proposta de Emenda à Constituição n 6, de 2024, a proposta de Emenda à Constituição n. 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 26/08/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3347/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 27/08/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3360/2024 (Requerimento), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n.° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n.° 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3370/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 27/08/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 86/2024 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Requer aditamento de convidados à audiência pública objeto do REQ 67/2024, aprovado pelo colegiado da CASP, a fim de subsidiar as discussões referentes à PEC 06/2024, que visa promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil". | |||||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3377/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2024 à PEC nº 555/2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3382/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 29/08/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3395/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Requerimento de Apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/09/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3431/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 03/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3433/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n.° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n.° 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3435/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3439/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3441/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3444/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 05/09/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3446/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3448/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2024 à PEC nº 555/2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 06/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3452/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3455/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3507/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 10/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3518/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer o apensamento da PEC nº 6, de 2024, à PEC nº 555, de 2006 ". |
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| 10/09/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3526/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 10/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3565/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 10/09/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3539/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3568/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3569/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que " Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3571/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/09/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3572/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Douglas Viegas (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento da PEC nº 6/2024 à PEC nº 555/2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3610/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
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| 11/09/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3594/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer o apensamento da PEC nº 6/2024 à PEC nº 555/2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 12/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3639/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 16/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3759/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 17/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3769/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3775/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3809/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 18/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3844/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3849/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
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| 25/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3987/2024 (Requerimento), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 26/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4015/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 27/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4028/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 30/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4036/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4037/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 01/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4061/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado General Girão (PL/RN), que "Requer, nos termos regimentais, o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 08/10/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4161/2024 (Requerimento), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4166/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ricardo Maia (MDB/BA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4167/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4171/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o apensamento da PEC nº 6, de 2024, que “Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019”, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que “Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003”. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4172/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n.º 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n.º 555, de 2006 ". |
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| 09/10/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4170/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4174/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSD/SP), que "Requer o apensamento da proposta de emenda à Constituição n.º 6, de 2024 à Propota de Emenda à Constituição n.º 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4175/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Tiririca (PL/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição no 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4180/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/10/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4179/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4178/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PP/MS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006. ". |
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| • | Apresentação do REQ n. 4183/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que "Requer o apensamento de Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, á Proposta de Emenda á Constituição n°555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4184/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4186/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mario Frias (PL/SP), que "Requerimento de apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4187/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas". | |||||||||||||||||||||||||||
| 10/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4189/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 10/10/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4190/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4191/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Roseana Sarney (MDB/MA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 10/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4193/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4194/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4195/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4196/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4199/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas. ". |
|||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4200/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 14/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4213/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6 de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 15/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4225/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4228/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4231/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 15/10/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4236/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". |
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| 15/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4237/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação da Proposta de Emenda a Constituição nº 6/2024 à Proposta de Emenda a Constituição nº 555/2006, por tratarem de matérias correlatas". | |||||||||||||||||||||||||||
| 16/10/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4256/2024 (Requerimento), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". |
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| • | Apresentação do REQ n. 4255/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
|||||||||||||||||||||||||||
| 16/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4264/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 17/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4266/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4268/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 17/10/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4273/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2024 Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 18/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4277/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4281/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 21/10/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4285/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Euclydes Pettersen (REPUBLIC/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4286/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.'". | |||||||||||||||||||||||||||
| 22/10/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4294/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Robério Monteiro (PDT/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4295/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 22/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4299/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4301/2024 (Requerimento), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 23/10/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4304/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". |
|||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4311/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 24/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4313/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Requer apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
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| 25/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4330/2024 (Requerimento), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 29/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4336/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4346/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4349/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". |
|||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4351/2024 (Requerimento), pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 29/10/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4345/2024 (Requerimento), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006”". | |||||||||||||||||||||||||||
| 30/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4355/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
|||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4362/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4374/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Castro Neto (PSD/PI), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à constituição nº 6/2024, à Proposta de Emenda à Constituição n º555/2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4377/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 05/11/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4411/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4414/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL), que "Requer, o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
|||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4417/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4418/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 por se tratarem de matérias correlatas". | |||||||||||||||||||||||||||
| 05/11/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4419/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006 por tratarem de matérias correlatas. ". |
|||||||||||||||||||||||||||
| 08/11/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4432/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 12/11/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4462/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 12/11/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4455/2024 (Requerimento), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n. 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4468/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, por se tratarem de matérias correlatas, nos moldes do que dispõe o Art.142, caput, RICD. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4471/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4488/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4495/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 18/11/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4546/2024 (Requerimento), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 25/11/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4598/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 27/11/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4640/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 ". |
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| 29/11/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4667/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
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| 03/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4708/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4710/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4723/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 04/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4733/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a apensação da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, que “Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).”, para tramitarem conjuntamente por se tratar de matérias idênticas ou correlatas". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4739/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4743/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4748/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 05/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4781/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". |
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| 09/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4797/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4802/2024 (Requerimento), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". |
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| • | Apresentação do REQ n. 4830/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 10/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4837/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4839/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4850/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4852/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4861/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 10/12/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4840/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4853/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 10/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4863/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Maia (PP/RN), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4877/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n. 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4882/2024 (Requerimento), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4887/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
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| • | Apresentação do REQ n. 4889/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4891/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4893/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
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| • | Apresentação do REQ n. 4898/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado(a) Junior Lourenço (PL-MA), que: "[EMENTA!]". | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/12/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4881/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". |
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| 12/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4901/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que " Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
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| • | Apresentação do REQ n. 4907/2024 (Requerimento), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 13/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4916/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4923/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 17/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4957/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 18/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4972/2024 (Requerimento), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4973/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 18/12/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4976/2024 (Requerimento), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 18/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4988/2024 (Requerimento), pelo Deputado Ricardo Guidi (PL/SC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4998/2024 (Requerimento), pelo Deputado Robinson Faria (PL/RN), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 18/02/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 550/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.Senhor Presidente". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 558/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/02/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 576/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 583/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n°. 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n°. 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 585/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 587/2025 (Requerimento), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer apensamento da PEC 6/2024". | |||||||||||||||||||||||||||
| 20/02/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 610/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 615/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/03/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 753/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 800/2025 (Requerimento), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 20/03/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 937/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Rocha (UNIÃO/BA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 26/03/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1119/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, nos termos regimentais". | |||||||||||||||||||||||||||
| 03/04/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1277/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 07/04/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1309/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Leão (PP/BA), que "Requer nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, apensação, para tramitação conjunta, da Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2024, a Proposta de Emenda à Constituição Nº 555 de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 08/04/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1342/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1378/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1453/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 06/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1758/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 15/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1983/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer que a PEC nº 06, de 2024, seja apensada à PEC nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 20/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2031/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Requer que a PEC nº 06, de 2024, seja apensada à PEC nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 20/05/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2029/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6 de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 20/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2045/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6 de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 21/05/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2052/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO), que "Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)". | |||||||||||||||||||||||||||
| 21/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2054/2025 (Requerimento), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento da PEC nº 6/2024 à PEC nº 555/2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 22/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2067/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2098/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 27/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2112/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2119/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 28/05/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2124/2025 (Requerimento), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2131/2025 (Requerimento), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2145/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Magda Mofatto (PRD/GO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda a Constituição nº 6, de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 06/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2201/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 10/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2217/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Armando (PL/SC), que "Requer a apensação da PEC nº 6, de 2024 à PEC nº 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2224/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
|||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2225/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2229/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2241/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2244/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2248/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2249/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG), que "Requer apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2257/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2258/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2263/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/06/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2264/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2270/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Requer que a PEC nº 06, de 2024, seja apensada à PEC nº 555, de 2006 ". |
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| 12/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2274/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2280/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 16/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2293/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 17/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2323/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2469/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.'". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2472/2025 (Requerimento), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2474/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2488/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". |
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| • | Apresentação do REQ n. 2489/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2490/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". |
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| 02/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2509/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição Nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição 555/2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2525/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2531/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2532/2025 (Requerimento), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2533/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2536/2025 (Requerimento), pelo Deputado Emidinho Madeira (PL/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2540/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
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| 02/07/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2527/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição Nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição 555/2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2528/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Olival Marques (MDB/PA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição Nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição 555/2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2542/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
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| 03/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2554/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Requer apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ". |
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| • | Apresentação do REQ n. 2561/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 04/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2563/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 07/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2569/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 08/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2639/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2682/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 16/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2783/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2812/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/08/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3147/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 12/08/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3188/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 13/08/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3245/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição Nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição 555/2006. ". |
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| 14/08/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3271/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 26/08/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3553/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ribamar Silva (PSD/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 17/09/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3826/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 22/09/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3851/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 17/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4318/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 21/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4338/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4350/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 22/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4377/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4378/2025 (Requerimento), pela Deputada Fatima Pelaes (REPUBLIC/AP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". |
|||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4382/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcelo Moraes (PL/RS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4383/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Arcoverde (PP/PI), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 23/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4392/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4394/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 24/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4407/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||
| 27/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4441/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 04/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4683/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Igor Timo (PSD/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 6/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 66/2024 CASP | Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento | 17/06/2024 | Professora Luciene Cavalcante | Requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a PEC 6/2024, que busca promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 67/2024 CASP | Requerimento de Audiência Pública | 17/06/2024 | Professora Luciene Cavalcante | Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 6/2024, que busca promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil. | ||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 624/2024 | Requerimento de Apensação | 05/03/2024 | Cleber Verde | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 1575/2024 | Requerimento de Apensação | 13/05/2024 | Danilo Forte | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 1692/2024 | Requerimento de Apensação | 21/05/2024 | Luiz Carlos Hauly | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 1853/2024 | Requerimento de Apensação | 04/06/2024 | Lula da Fonte | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 1920/2024 | Requerimento de Apensação | 05/06/2024 | Luiz Carlos Hauly | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 1934/2024 | Requerimento de Apensação | 06/06/2024 | Professora Luciene Cavalcante | Requerimento de apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que é permitida a apensação, nos termos regimentais. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2021/2024 | Requerimento de Apensação | 10/06/2024 | Chico Alencar | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2154/2024 | Requerimento de Apensação | 11/06/2024 | Paulo Folletto | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2163/2024 | Requerimento de Apensação | 11/06/2024 | Fernando Rodolfo | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2207/2024 | Requerimento de Apensação | 13/06/2024 | Evair Vieira de Melo | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2235/2024 | Requerimento de Apensação | 17/06/2024 | Gilvan Maximo | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
||||||||||||||||||||||||
| REQ 2256/2024 | Requerimento de Apensação | 18/06/2024 | Rodrigo de Castro | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
||||||||||||||||||||||||
| REQ 2293/2024 | Requerimento de Apensação | 21/06/2024 | Lafayette de Andrada | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 2303/2024 | Requerimento de Apensação | 25/06/2024 | Maria do Rosário | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 2361/2024 | Requerimento de Apensação | 26/06/2024 | Dagoberto Nogueira | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2388/2024 | Requerimento de Apensação | 27/06/2024 | Dr. Zacharias Calil | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 2447/2024 | Requerimento de Apensação | 02/07/2024 | Júnior Mano | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 2450/2024 | Requerimento de Apensação | 02/07/2024 | Roberto Duarte | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2455/2024 | Requerimento de Apensação | 02/07/2024 | José Medeiros | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 2461/2024 | Requerimento de Apensação | 03/07/2024 | Antonio Carlos Rodrigues | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2501/2024 | Requerimento de Apensação | 04/07/2024 | Delegado Matheus Laiola | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2504/2024 | Requerimento de Apensação | 04/07/2024 | Rosana Valle | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2515/2024 | Requerimento de Apensação | 08/07/2024 | Gerlen Diniz | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2517/2024 | Requerimento de Apensação | 08/07/2024 | Erika Kokay | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2519/2024 | Requerimento de Apensação | 08/07/2024 | André Figueiredo | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2530/2024 | Requerimento de Apensação | 09/07/2024 | Toninho Wandscheer | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2532/2024 | Requerimento de Apensação | 09/07/2024 | Prof. Reginaldo Veras | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 2565/2024 | Requerimento de Apensação | 10/07/2024 | Benes Leocádio | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2567/2024 | Requerimento de Apensação | 10/07/2024 | Aluisio Mendes | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2568/2024 | Requerimento de Apensação | 10/07/2024 | Laura Carneiro | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2573/2024 | Requerimento de Apensação | 10/07/2024 | Alexandre Guimarães | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2578/2024 | Requerimento de Apensação | 11/07/2024 | Lázaro Botelho | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2782/2024 | Requerimento de Apensação | 05/08/2024 | Carla Ayres | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 2977/2024 | Requerimento de Apensação | 09/08/2024 | Bacelar | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 2995/2024 | Requerimento de Apensação | 13/08/2024 | Fábio Henrique | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2998/2024 | Requerimento de Apensação | 13/08/2024 | João Daniel | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3003/2024 | Requerimento de Apensação | 13/08/2024 | Marcelo Crivella | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3013/2024 | Requerimento de Apensação | 13/08/2024 | Leonardo Gadelha | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3014/2024 | Requerimento de Apensação | 13/08/2024 | Vermelho | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3018/2024 | Requerimento de Apensação | 14/08/2024 | Jorge Goetten | Requer a apensação da PEC nº 6, de 2024 à PEC nº 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3028/2024 | Requerimento de Apensação | 14/08/2024 | Airton Faleiro | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3029/2024 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual | 14/08/2024 | Paulo Folletto | Requer a inclusão de assinatura ao Projeto de Emenda à Constituição n° 06 de 2024, que altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3031/2024 | Requerimento de Apensação | 14/08/2024 | Carlos Veras | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n. 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3032/2024 | Requerimento de Apensação | 14/08/2024 | Carlos Veras | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n. 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3033/2024 | Requerimento de Apensação | 14/08/2024 | Jefferson Campos | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3034/2024 | Requerimento de Apensação | 14/08/2024 | Jorge Braz | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 3035/2024 | Requerimento de Apensação | 14/08/2024 | Luiz Gastão | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3036/2024 | Requerimento de Apensação | 14/08/2024 | Silvye Alves | Requer a apensação da PEC n.º 6, de 2024 à PEC n.º 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3038/2024 | Requerimento de Apensação | 14/08/2024 | Julio Cesar Ribeiro | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3039/2024 | Requerimento de Apensação | 14/08/2024 | Júlio Oliveira | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n.6 de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n. 555 de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3040/2024 | Requerimento de Apensação | 14/08/2024 | Eliza Virgínia | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3042/2024 | Requerimento de Apensação | 14/08/2024 | Zezinho Barbary | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3043/2024 | Requerimento de Apensação | 14/08/2024 | Aureo Ribeiro | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3055/2024 | Requerimento de Apensação | 15/08/2024 | Socorro Neri | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3072/2024 | Requerimento de Apensação | 16/08/2024 | Jorge Solla | Requer a apensação da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3080/2024 | Requerimento de Apensação | 19/08/2024 | Flávia Morais | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3087/2024 | Requerimento de Apensação | 21/08/2024 | Daniel Almeida | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3089/2024 | Requerimento de Apensação | 21/08/2024 | Rafael Prudente | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3129/2024 | Requerimento de Apensação | 22/08/2024 | Vander Loubet | Requer o apensamento da proposta de Emenda à Constituição n 6, de 2024, a proposta de Emenda à Constituição n. 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3347/2024 | Requerimento de Apensação | 26/08/2024 | Luiz Fernando Vampiro | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3360/2024 | Requerimento de Apensação | 27/08/2024 | Gustavo Gayer | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n.° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n.° 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3370/2024 | Requerimento de Apensação | 27/08/2024 | Cobalchini | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3377/2024 | Requerimento de Apensação | 28/08/2024 | Ronaldo Nogueira | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2024 à PEC nº 555/2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3382/2024 | Requerimento de Apensação | 28/08/2024 | Rogéria Santos | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3395/2024 | Requerimento de Apensação | 29/08/2024 | Cabo Gilberto Silva | Requerimento de Apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3431/2024 | Requerimento de Apensação | 02/09/2024 | Juliana Cardoso | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3433/2024 | Requerimento de Apensação | 03/09/2024 | Filipe Martins | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n.° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n.° 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3435/2024 | Requerimento de Apensação | 03/09/2024 | Ana Paula Lima | Requer a apensação da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3439/2024 | Requerimento de Apensação | 04/09/2024 | Hugo Leal | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3441/2024 | Requerimento de Apensação | 04/09/2024 | Glauber Braga | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3444/2024 | Requerimento de Apensação | 04/09/2024 | Luizianne Lins | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3446/2024 | Requerimento de Apensação | 05/09/2024 | Glauber Braga | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3448/2024 | Requerimento de Apensação | 05/09/2024 | Josenildo | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2024 à PEC nº 555/2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3452/2024 | Requerimento de Apensação | 06/09/2024 | Rogério Correia | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3455/2024 | Requerimento de Apensação | 06/09/2024 | Daniela Reinehr | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3507/2024 | Requerimento de Apensação | 09/09/2024 | Sargento Portugal | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3518/2024 | Requerimento de Apensação | 10/09/2024 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requer o apensamento da PEC nº 6, de 2024, à PEC nº 555, de 2006. |
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| REQ 3526/2024 | Requerimento de Apensação | 10/09/2024 | Max Lemos | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3539/2024 | Requerimento de Apensação | 10/09/2024 | Domingos Sávio | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3565/2024 | Requerimento de Apensação | 10/09/2024 | Rafael Brito | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3568/2024 | Requerimento de Apensação | 11/09/2024 | Juninho do Pneu | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3569/2024 | Requerimento de Apensação | 11/09/2024 | Daniel Agrobom | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3571/2024 | Requerimento de Apensação | 11/09/2024 | Coronel Meira | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3572/2024 | Requerimento de Apensação | 11/09/2024 | Douglas Viegas | Requer o apensamento da PEC nº 6/2024 à PEC nº 555/2006 | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3594/2024 | Requerimento de Apensação | 11/09/2024 | Heitor Schuch | Requer o apensamento da PEC nº 6/2024 à PEC nº 555/2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3610/2024 | Requerimento de Apensação | 11/09/2024 | Vinicius Carvalho | Requer, nos termos regimentais a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 3639/2024 | Requerimento de Apensação | 12/09/2024 | Mauricio Neves | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3759/2024 | Requerimento de Apensação | 16/09/2024 | Duda Salabert | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3769/2024 | Requerimento de Apensação | 17/09/2024 | Beto Pereira | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3775/2024 | Requerimento de Apensação | 17/09/2024 | Marangoni | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3809/2024 | Requerimento de Apensação | 17/09/2024 | Tadeu Veneri | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3844/2024 | Requerimento de Apensação | 18/09/2024 | Camila Jara | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3849/2024 | Requerimento de Apensação | 19/09/2024 | Hercílio Coelho Diniz | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 3987/2024 | Requerimento de Apensação | 25/09/2024 | Gilberto Abramo | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4015/2024 | Requerimento de Apensação | 26/09/2024 | Luiz Carlos Motta | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4028/2024 | Requerimento de Apensação | 27/09/2024 | Any Ortiz | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4036/2024 | Requerimento de Apensação | 30/09/2024 | Jadyel Alencar | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4037/2024 | Requerimento de Apensação | 30/09/2024 | Rosangela Moro | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4061/2024 | Requerimento de Apensação | 01/10/2024 | General Girão | Requer, nos termos regimentais, o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4161/2024 | Requerimento de Apensação | 08/10/2024 | Saullo Vianna | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4166/2024 | Requerimento de Apensação | 08/10/2024 | Ricardo Maia | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4167/2024 | Requerimento de Apensação | 09/10/2024 | Luiz Couto | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4170/2024 | Requerimento de Apensação | 09/10/2024 | Cezinha de Madureira | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4171/2024 | Requerimento de Apensação | 09/10/2024 | Afonso Motta | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o apensamento da PEC nº 6, de 2024, que “Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019”, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que “Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003”. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4172/2024 | Requerimento de Apensação | 09/10/2024 | Felipe Francischini | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n.º 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n.º 555, de 2006. |
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| REQ 4174/2024 | Requerimento de Apensação | 09/10/2024 | Gilberto Nascimento | Requer o apensamento da proposta de emenda à Constituição n.º 6, de 2024 à Propota de Emenda à Constituição n.º 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4175/2024 | Requerimento de Apensação | 09/10/2024 | Tiririca | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição no 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4178/2024 | Requerimento de Apensação | 09/10/2024 | Dr. Luiz Ovando | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006. |
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| REQ 4179/2024 | Requerimento de Apensação | 09/10/2024 | Alberto Fraga | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4180/2024 | Requerimento de Apensação | 09/10/2024 | Dayany Bittencourt | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4183/2024 | Requerimento de Apensação | 09/10/2024 | Amaro Neto | Requer o apensamento de Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, á Proposta de Emenda á Constituição n°555, de 2006 | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4184/2024 | Requerimento de Apensação | 09/10/2024 | Gisela Simona | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4186/2024 | Requerimento de Apensação | 09/10/2024 | Mario Frias | Requerimento de apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4187/2024 | Requerimento de Apensação | 09/10/2024 | Sâmia Bomfim | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4189/2024 | Requerimento de Apensação | 10/10/2024 | José Medeiros | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4190/2024 | Requerimento de Apensação | 10/10/2024 | Murilo Galdino | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4191/2024 | Requerimento de Apensação | 10/10/2024 | Roseana Sarney | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4193/2024 | Requerimento de Apensação | 10/10/2024 | Alex Santana | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4194/2024 | Requerimento de Apensação | 10/10/2024 | Defensor Stélio Dener | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4195/2024 | Requerimento de Apensação | 10/10/2024 | José Nelto | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4196/2024 | Requerimento de Apensação | 10/10/2024 | Lídice da Mata | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4199/2024 | Requerimento de Apensação | 11/10/2024 | Fernanda Melchionna | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas. |
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| REQ 4200/2024 | Requerimento de Apensação | 11/10/2024 | Fernanda Pessoa | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4213/2024 | Requerimento de Apensação | 14/10/2024 | Covatti Filho | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6 de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4225/2024 | Requerimento de Apensação | 15/10/2024 | Bia Kicis | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4228/2024 | Requerimento de Apensação | 15/10/2024 | Meire Serafim | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4231/2024 | Requerimento de Apensação | 15/10/2024 | Fred Linhares | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4236/2024 | Requerimento de Apensação | 15/10/2024 | Reginete Bispo | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 4237/2024 | Requerimento de Apensação | 15/10/2024 | Ricardo Ayres | Requer, com base nos termos regimentais, a apensação da Proposta de Emenda a Constituição nº 6/2024 à Proposta de Emenda a Constituição nº 555/2006, por tratarem de matérias correlatas. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4250/2024 | Requerimento de Apensação | 15/10/2024 | Túlio Gadêlha | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4255/2024 | Requerimento de Apensação | 16/10/2024 | Leonardo Monteiro | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 4256/2024 | Requerimento de Apensação | 16/10/2024 | Roberto Monteiro Pai | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 4264/2024 | Requerimento de Apensação | 16/10/2024 | Félix Mendonça Júnior | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4266/2024 | Requerimento de Apensação | 17/10/2024 | Bibo Nunes | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4268/2024 | Requerimento de Apensação | 17/10/2024 | Lucio Mosquini | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4273/2024 | Requerimento de Apensação | 17/10/2024 | Pompeo de Mattos | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2024 Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4277/2024 | Requerimento de Apensação | 18/10/2024 | Lincoln Portela | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4281/2024 | Requerimento de Apensação | 18/10/2024 | Da Vitoria | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4285/2024 | Requerimento de Apensação | 21/10/2024 | Euclydes Pettersen | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4286/2024 | Requerimento de Apensação | 21/10/2024 | Dr. Fernando Máximo | "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006." | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4294/2024 | Requerimento de Apensação | 22/10/2024 | Robério Monteiro | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4295/2024 | Requerimento de Apensação | 22/10/2024 | Dr. Victor Linhalis | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4299/2024 | Requerimento de Apensação | 22/10/2024 | Reinhold Stephanes | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4301/2024 | Requerimento de Apensação | 22/10/2024 | Ismael Alexandrino | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4304/2024 | Requerimento de Apensação | 23/10/2024 | Sóstenes Cavalcante | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 4311/2024 | Requerimento de Apensação | 23/10/2024 | Pastor Eurico | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4313/2024 | Requerimento de Apensação | 24/10/2024 | Coronel Chrisóstomo | Requer apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 4324/2024 | Requerimento de Apensação | 25/10/2024 | Silvia Cristina | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 4330/2024 | Requerimento de Apensação | 25/10/2024 | Marcos Tavares | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4336/2024 | Requerimento de Apensação | 29/10/2024 | Célio Silveira | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4345/2024 | Requerimento de Apensação | 29/10/2024 | Lêda Borges | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006”. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4346/2024 | Requerimento de Apensação | 29/10/2024 | Alice Portugal | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4349/2024 | Requerimento de Apensação | 29/10/2024 | Tarcísio Motta | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 4351/2024 | Requerimento de Apensação | 29/10/2024 | Rubens Otoni | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4355/2024 | Requerimento de Apensação | 30/10/2024 | Beto Richa | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 4361/2024 | Requerimento de Apensação | 30/10/2024 | Juarez Costa | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4362/2024 | Requerimento de Apensação | 30/10/2024 | Emanuel Pinheiro Neto | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4368/2024 | Requerimento de Apensação | 30/10/2024 | Jonas Donizette | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à constituição nº 6/2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4374/2024 | Requerimento de Apensação | 30/10/2024 | Castro Neto | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à constituição nº 6/2024, à Proposta de Emenda à Constituição n º555/2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4377/2024 | Requerimento de Apensação | 30/10/2024 | Carol Dartora | Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4391/2024 | Requerimento de Apensação | 31/10/2024 | Ana Pimentel | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4411/2024 | Requerimento de Apensação | 05/11/2024 | Fernando Monteiro | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4414/2024 | Requerimento de Apensação | 05/11/2024 | Daniel Barbosa | Requer, o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 4417/2024 | Requerimento de Apensação | 05/11/2024 | Delegada Adriana Accorsi | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4418/2024 | Requerimento de Apensação | 05/11/2024 | Paulinho Freire | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 por se tratarem de matérias correlatas. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4419/2024 | Requerimento de Apensação | 05/11/2024 | Augusto Coutinho | Requer, com base nos termos regimentais, a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006 por tratarem de matérias correlatas. |
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| REQ 4432/2024 | Requerimento de Apensação | 08/11/2024 | Eros Biondini | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4455/2024 | Requerimento de Apensação | 12/11/2024 | Patrus Ananias | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n. 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4462/2024 | Requerimento de Apensação | 12/11/2024 | Ruy Carneiro | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4468/2024 | Requerimento de Apensação | 12/11/2024 | Padre João | Requer a apensação da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, por se tratarem de matérias correlatas, nos moldes do que dispõe o Art.142, caput, RICD. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4471/2024 | Requerimento de Apensação | 13/11/2024 | Sanderson | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4475/2024 | Requerimento de Apensação | 13/11/2024 | Márcio Marinho | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4488/2024 | Requerimento de Apensação | 13/11/2024 | Carlos Chiodini | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4494/2024 | Requerimento de Apensação | 13/11/2024 | Leur Lomanto Júnior | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4495/2024 | Requerimento de Apensação | 13/11/2024 | Daniela do Waguinho | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4498/2024 | Requerimento de Apensação | 13/11/2024 | Nitinho | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4546/2024 | Requerimento de Apensação | 18/11/2024 | Bebeto | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4598/2024 | Requerimento de Apensação | 25/11/2024 | Ossesio Silva | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4618/2024 | Requerimento de Apensação | 26/11/2024 | Vicentinho | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4640/2024 | Requerimento de Apensação | 27/11/2024 | Fernando Mineiro | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4646/2024 | Requerimento de Apensação | 28/11/2024 | Dr. Francisco | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 4667/2024 | Requerimento de Apensação | 29/11/2024 | Dr. Fernando Máximo | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 4708/2024 | Requerimento de Apensação | 03/12/2024 | Pedro Aihara | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4710/2024 | Requerimento de Apensação | 03/12/2024 | Nelson Barbudo | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4711/2024 | Requerimento de Apensação | 03/12/2024 | Antonio Andrade | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4723/2024 | Requerimento de Apensação | 03/12/2024 | Franciane Bayer | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4733/2024 | Requerimento de Apensação | 04/12/2024 | Célio Studart | Requer a apensação da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, que “Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).”, para tramitarem conjuntamente por se tratar de matérias idênticas ou correlatas. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4739/2024 | Requerimento de Apensação | 04/12/2024 | Fred Costa | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4743/2024 | Requerimento de Apensação | 04/12/2024 | Delegada Katarina | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4748/2024 | Requerimento de Apensação | 04/12/2024 | Thiago de Joaldo | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4753/2024 | Requerimento de Apensação | 04/12/2024 | Samuel Viana | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, de autoria do deputado Cleber Verde - MDB/MA, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, de autoria do deputado Carlos Mota - PSB/MG, para que tramitem em conjunto. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4773/2024 | Requerimento de Apensação | 05/12/2024 | Denise Pessôa | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4781/2024 | Requerimento de Apensação | 05/12/2024 | Jeferson Rodrigues | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 4797/2024 | Requerimento de Apensação | 09/12/2024 | Sergio Souza | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4802/2024 | Requerimento de Apensação | 09/12/2024 | Greyce Elias | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 4830/2024 | Requerimento de Apensação | 09/12/2024 | Natália Bonavides | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4837/2024 | Requerimento de Apensação | 10/12/2024 | Waldemar Oliveira | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4839/2024 | Requerimento de Apensação | 10/12/2024 | Jadyel Alencar | Requer, o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4840/2024 | Requerimento de Apensação | 10/12/2024 | Rosângela Reis | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4850/2024 | Requerimento de Apensação | 10/12/2024 | Duda Ramos | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4852/2024 | Requerimento de Apensação | 10/12/2024 | Waldenor Pereira | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4853/2024 | Requerimento de Apensação | 10/12/2024 | Raimundo Santos | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4860/2024 | Requerimento de Apensação | 10/12/2024 | Thiago Flores | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4861/2024 | Requerimento de Apensação | 10/12/2024 | Sargento Gonçalves | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4863/2024 | Requerimento de Apensação | 10/12/2024 | João Maia | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4877/2024 | Requerimento de Apensação | 11/12/2024 | Márcio Honaiser | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n. 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4881/2024 | Requerimento de Apensação | 11/12/2024 | Albuquerque | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 4882/2024 | Requerimento de Apensação | 11/12/2024 | Paulão | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4887/2024 | Requerimento de Apensação | 11/12/2024 | Dilceu Sperafico | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 4889/2024 | Requerimento de Apensação | 11/12/2024 | Vicentinho Júnior | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4891/2024 | Requerimento de Apensação | 11/12/2024 | Fausto Santos Jr. | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4893/2024 | Requerimento de Apensação | 11/12/2024 | José Airton Félix Cirilo | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 4898/2024 | Requerimento de Apensação | 11/12/2024 | Junior Lourenço | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4901/2024 | Requerimento de Apensação | 12/12/2024 | Carlos Henrique Gaguim | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 4907/2024 | Requerimento de Apensação | 12/12/2024 | Helena Lima | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4916/2024 | Requerimento de Apensação | 13/12/2024 | Eduardo Bismarck | Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4923/2024 | Requerimento de Apensação | 16/12/2024 | Célia Xakriabá | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4957/2024 | Requerimento de Apensação | 17/12/2024 | Chris Tonietto | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4972/2024 | Requerimento de Apensação | 18/12/2024 | Pedro Lupion | Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4973/2024 | Requerimento de Apensação | 18/12/2024 | Alexandre Lindenmeyer | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4976/2024 | Requerimento de Apensação | 18/12/2024 | Lebrão | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4988/2024 | Requerimento de Apensação | 18/12/2024 | Ricardo Guidi | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4998/2024 | Requerimento de Apensação | 19/12/2024 | Robinson Faria | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 218/2025 | Requerimento de Apensação | 05/02/2025 | Duarte Jr. | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 512/2025 | Requerimento de Apensação | 14/02/2025 | Alexandre Leite | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas. |
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| REQ 550/2025 | Requerimento de Apensação | 18/02/2025 | Renilce Nicodemos | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.Senhor Presidente. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 558/2025 | Requerimento de Apensação | 18/02/2025 | Dorinaldo Malafaia | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 559/2025 | Requerimento de Apensação | 18/02/2025 | Dorinaldo Malafaia | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 576/2025 | Requerimento de Apensação | 19/02/2025 | Icaro de Valmir | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 583/2025 | Requerimento de Apensação | 19/02/2025 | Delegada Ione | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n°. 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n°. 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 585/2025 | Requerimento de Apensação | 19/02/2025 | Zé Silva | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 587/2025 | Requerimento de Apensação | 19/02/2025 | Luiz Lima | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 594/2025 | Requerimento de Apensação | 19/02/2025 | Glaustin da Fokus | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 610/2025 | Requerimento de Apensação | 20/02/2025 | Moses Rodrigues | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 615/2025 | Requerimento de Apensação | 20/02/2025 | Marx Beltrão | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 753/2025 | Requerimento de Apensação | 11/03/2025 | Defensor Stélio Dener | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 800/2025 | Requerimento de Apensação | 11/03/2025 | Enfermeira Ana Paula | Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006 | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 937/2025 | Requerimento de Apensação | 20/03/2025 | José Rocha | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 1119/2025 | Requerimento de Apensação | 26/03/2025 | Marcos Pollon | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, nos termos regimentais. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 1277/2025 | Requerimento de Apensação | 03/04/2025 | Reimont | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 1309/2025 | Requerimento de Apensação | 07/04/2025 | João Leão | Requer nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, apensação, para tramitação conjunta, da Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2024, a Proposta de Emenda à Constituição Nº 555 de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 1342/2025 | Requerimento de Apensação | 08/04/2025 | Romero Rodrigues | Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 1344/2025 | Requerimento de Apensação | 08/04/2025 | Carlos Zarattini | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 1346/2025 | Requerimento de Apensação | 08/04/2025 | Wilson Santiago | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 1348/2025 | Requerimento de Apensação | 08/04/2025 | Nely Aquino | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 1378/2025 | Requerimento de Apensação | 09/04/2025 | Coronel Fernanda | Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 1453/2025 | Requerimento de Apensação | 15/04/2025 | Luciano Ducci | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 1758/2025 | Requerimento de Apensação | 06/05/2025 | Valmir Assunção | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 1853/2025 | Requerimento de Apensação | 07/05/2025 | André Ferreira | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 1983/2025 | Requerimento de Apensação | 15/05/2025 | Renata Abreu | Requer que a PEC nº 06, de 2024, seja apensada à PEC nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2020/2025 | Requerimento de Apensação | 20/05/2025 | Delegado Palumbo | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2029/2025 | Requerimento de Apensação | 20/05/2025 | Afonso Hamm | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6 de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2031/2025 | Requerimento de Apensação | 20/05/2025 | Mauricio Marcon | Requer que a PEC nº 06, de 2024, seja apensada à PEC nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2045/2025 | Requerimento de Apensação | 20/05/2025 | Giovani Cherini | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6 de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2052/2025 | Requerimento de Apensação | 21/05/2025 | Professor Alcides | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2054/2025 | Requerimento de Apensação | 21/05/2025 | Felipe Becari | Requer o apensamento da PEC nº 6/2024 à PEC nº 555/2006 | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2067/2025 | Requerimento de Apensação | 22/05/2025 | Domingos Neto | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2093/2025 | Requerimento de Apensação | 26/05/2025 | Osmar Terra | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2098/2025 | Requerimento de Apensação | 26/05/2025 | Pedro Uczai | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2112/2025 | Requerimento de Apensação | 27/05/2025 | Icaro de Valmir | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2119/2025 | Requerimento de Apensação | 27/05/2025 | Marcelo Álvaro Antônio | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2122/2025 | Requerimento de Apensação | 28/05/2025 | Júlio Cesar | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2124/2025 | Requerimento de Apensação | 28/05/2025 | Reginaldo Lopes | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2131/2025 | Requerimento de Apensação | 28/05/2025 | Renildo Calheiros | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2145/2025 | Requerimento de Apensação | 30/05/2025 | Magda Mofatto | Requer o apensamento da Proposta de Emenda a Constituição nº 6, de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2201/2025 | Requerimento de Apensação | 06/06/2025 | Guilherme Uchoa | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2217/2025 | Requerimento de Apensação | 10/06/2025 | Coronel Armando | Requer a apensação da PEC nº 6, de 2024 à PEC nº 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2224/2025 | Requerimento de Apensação | 10/06/2025 | Talíria Petrone | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 2225/2025 | Requerimento de Apensação | 10/06/2025 | Pastor Gil | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2229/2025 | Requerimento de Apensação | 10/06/2025 | Otoni de Paula | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2241/2025 | Requerimento de Apensação | 11/06/2025 | Delegado Ramagem | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2244/2025 | Requerimento de Apensação | 11/06/2025 | Mendonça Filho | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2248/2025 | Requerimento de Apensação | 11/06/2025 | Yandra Moura | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2249/2025 | Requerimento de Apensação | 11/06/2025 | Weliton Prado | Requer apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2257/2025 | Requerimento de Apensação | 11/06/2025 | Helio Lopes | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2258/2025 | Requerimento de Apensação | 11/06/2025 | Mário Heringer | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2260/2025 | Requerimento de Apensação | 11/06/2025 | Eriberto Medeiros | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o apensamento da PEC nº 6, de 2024, que “Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019”, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que “Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2263/2025 | Requerimento de Apensação | 11/06/2025 | Geraldo Resende | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2264/2025 | Requerimento de Apensação | 11/06/2025 | Eduardo da Fonte | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2268/2025 | Requerimento de Apensação | 11/06/2025 | Delegado Bruno Lima | Requer que a PEC nº 06, de 2024, seja apensada à PEC nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2270/2025 | Requerimento de Apensação | 11/06/2025 | Caio Vianna | Requer que a PEC nº 06, de 2024, seja apensada à PEC nº 555, de 2006. |
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| REQ 2274/2025 | Requerimento de Apensação | 12/06/2025 | Paulo Guedes | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2280/2025 | Requerimento de Apensação | 12/06/2025 | Fausto Pinato | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2293/2025 | Requerimento de Apensação | 16/06/2025 | Carlos Jordy | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2323/2025 | Requerimento de Apensação | 17/06/2025 | Joseildo Ramos | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2469/2025 | Requerimento de Apensação | 01/07/2025 | Pezenti | "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006." | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2472/2025 | Requerimento de Apensação | 01/07/2025 | Paulo Magalhães | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2474/2025 | Requerimento de Apensação | 01/07/2025 | Allan Garcês | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2488/2025 | Requerimento de Apensação | 01/07/2025 | Luiza Erundina | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 2489/2025 | Requerimento de Apensação | 01/07/2025 | Maria Arraes | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2490/2025 | Requerimento de Apensação | 01/07/2025 | Ismael | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 2509/2025 | Requerimento de Apensação | 02/07/2025 | Diego Garcia | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição Nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição 555/2006 | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2525/2025 | Requerimento de Apensação | 02/07/2025 | Leônidas Cristino | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2527/2025 | Requerimento de Apensação | 02/07/2025 | Mauricio do Vôlei | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição Nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição 555/2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2528/2025 | Requerimento de Apensação | 02/07/2025 | Olival Marques | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição Nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição 555/2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2531/2025 | Requerimento de Apensação | 02/07/2025 | Sóstenes Cavalcante | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2532/2025 | Requerimento de Apensação | 02/07/2025 | Silvia Waiãpi | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2533/2025 | Requerimento de Apensação | 02/07/2025 | Capitão Alberto Neto | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2536/2025 | Requerimento de Apensação | 02/07/2025 | Emidinho Madeira | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2540/2025 | Requerimento de Apensação | 02/07/2025 | Rodrigo da Zaeli | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 2542/2025 | Requerimento de Apensação | 02/07/2025 | Delegado Éder Mauro | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 2554/2025 | Requerimento de Apensação | 03/07/2025 | Pinheirinho | Requer apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 2561/2025 | Requerimento de Apensação | 03/07/2025 | Bruno Farias | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2563/2025 | Requerimento de Apensação | 04/07/2025 | Daiana Santos | Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2569/2025 | Requerimento de Apensação | 07/07/2025 | Coronel Assis | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2639/2025 | Requerimento de Apensação | 08/07/2025 | Gilvan Maximo | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2682/2025 | Requerimento de Apensação | 09/07/2025 | Carla Dickson | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2783/2025 | Requerimento de Apensação | 16/07/2025 | Zé Adriano | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2812/2025 | Requerimento de Apensação | 16/07/2025 | Arlindo Chinaglia | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3147/2025 | Requerimento de Apensação | 11/08/2025 | Aline Gurgel | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3188/2025 | Requerimento de Apensação | 12/08/2025 | Sidney Leite | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3245/2025 | Requerimento | 13/08/2025 | Mauro Benevides Filho | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição Nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição 555/2006. |
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| REQ 3271/2025 | Requerimento de Apensação | 14/08/2025 | Ivoneide Caetano | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3553/2025 | Requerimento de Apensação | 26/08/2025 | Ribamar Silva | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3826/2025 | Requerimento de Apensação | 17/09/2025 | Jandira Feghali | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3851/2025 | Requerimento de Apensação | 22/09/2025 | Pedro Westphalen | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4318/2025 | Requerimento de Apensação | 17/10/2025 | Zé Neto | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4338/2025 | Requerimento de Apensação | 21/10/2025 | Leo Prates | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4350/2025 | Requerimento de Apensação | 21/10/2025 | Rui Falcão | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4377/2025 | Requerimento de Apensação | 22/10/2025 | Pinheirinho | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4378/2025 | Requerimento | 22/10/2025 | Fatima Pelaes | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
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| REQ 4382/2025 | Requerimento de Apensação | 22/10/2025 | Marcelo Moraes | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4383/2025 | Requerimento de Apensação | 22/10/2025 | Julio Arcoverde | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4392/2025 | Requerimento de Apensação | 23/10/2025 | João Carlos Bacelar | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4394/2025 | Requerimento de Apensação | 23/10/2025 | Rodrigo Rollemberg | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4407/2025 | Requerimento de Apensação | 24/10/2025 | Julia Zanatta | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4441/2025 | Requerimento de Apensação | 27/10/2025 | Antonio Brito | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4683/2025 | Requerimento de Apensação | 04/11/2025 | Igor Timo | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||