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PLP 12/2024 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
05/03/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.212, de 1991. |
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Indexação |
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Regulamentação, vínculo empregatício, motorista de aplicativo, transporte remunerado, transporte individual, transporte de passageiro, relações trabalhistas. _Contribuição previdenciária, contribuinte individual, Empresa operadora de aplicativo, Direito do trabalho, trabalho por aplicativo. _Condições de trabalho, remuneração mínima, transparência, trabalhador, acesso à informação. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), alíquota, contribuição previdenciária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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28/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o requerimento nº 30/2024,do Sr. Júnior Mano que requer aditamento ao Req. nº 10/2023 - CFT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública. |
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12/06/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o requerimento nº 49/2024,do Sr. Capitão Alberto Neto que requer a realização de Seminário para discutir o contexto político e legislativo dos Trabalhadores por Plataforma (Aplicativos), na Câmara Municipal de Manaus. |
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02/07/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Retirado de pauta, por acordo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (41) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
01/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP n. 12/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que "Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
". |
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05/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da MSC n. 65/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.'.
". |
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• |
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 06/03/2024 a 19/04/2024. Sobresta a pauta a partir de: 20/04/2024. |
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11/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do REQ n. 10/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Júnior Mano (PL-CE), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir amplamente o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 - que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho". |
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13/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do REQ n. 5/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho". |
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18/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 05 de março de 2024, do Poder Executivo". |
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20/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Aprovado requerimento n. 10/2024 do Sr. Júnior Mano que requer a realização de audiência pública para discutir amplamente o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 - que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. |
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20/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Aprovado requerimento n. 4/2024 do Sr. Saulo Pedroso que requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 05 de março de 2024, do Poder Executivo. |
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20/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Aprovado requerimento n. 5/2024 do Sr. Gilson Marques que requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. |
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20/03/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do REQ n. 10/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho". |
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20/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 4/2024,do Sr. Saulo Pedroso que requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 05 de março de 2024, do Poder Executivo. |
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26/03/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do REQ n. 18/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Requer a inclusão do Sr. João Sabino, Diretor de Políticas Públicas do iFood entre os convidados da audiência pública, ainda sem data designada nesta Comissão, para debater o PLP nº 12/2024 que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. ". |
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27/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do REQ n. 9/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater o PLP nº 12/2024 que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. ". |
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27/03/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do REQ n. 17/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Requer a inclusão do Sr. João Sabino, Diretor de Políticas Públicas do iFood entre os convidados da audiência pública, ainda sem data designada nesta Comissão, para debater o PLP nº 12/2024 que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
". |
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10/04/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Aprovado requerimento n. 10/2024 do Sr. Mauricio Marcon que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. |
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12/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da MSC n. 131/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Cancelamento da urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2024, que “Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho”". |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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17/04/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 17/2024,do Sr. Rafael Prudente que requer a inclusão do Sr. João Sabino, Diretor de Políticas Públicas do iFood entre os convidados da audiência pública, ainda sem data designada nesta Comissão, para debater o PLP nº 12/2024 que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. |
|
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|
• |
Aprovado o requerimento nº 18/2024,do Sr. Gutemberg Reis que requer a inclusão de convidados para da Audiência pública para debater o PLP nº 12/2024 que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. |
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17/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Recebimento pela CICS. |
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• |
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) |
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17/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 279 |
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23/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do REQ n. 30/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Júnior Mano (PL-CE), que: "Requer aditamento ao Req. nº 10/2023 - CFT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". |
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06/05/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Apresentação do REQ n. 36/2024 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelos Deputados Flávia Morais (PDT/GO) e Leo Prates PDT, que "Requer realização de Seminário para debater o contexto político e legislativo dos Trabalhadores por Plataforma (Aplicativos), na Câmara Municipal de Salvador. ". |
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08/05/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 36/2024,da Sra. Flávia Morais e Do Sr. Leo Prates que requer realização de Seminário para debater o contexto político e legislativo dos Trabalhadores por Plataforma (Aplicativos), na Câmara Municipal de Salvador. |
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28/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 30/2024,do Sr. Júnior Mano que requer aditamento ao Req. nº 10/2023 - CFT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública. |
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28/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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04/06/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Apresentação do REQ n. 49/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a realização de Seminário para discutir o contexto político e legislativo dos Trabalhadores por Plataforma (Aplicativos), na Câmara Municipal de Manaus. ". |
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10/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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12/06/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 49/2024,do Sr. Capitão Alberto Neto que requer a realização de Seminário para discutir o contexto político e legislativo dos Trabalhadores por Plataforma (Aplicativos), na Câmara Municipal de Manaus. |
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01/07/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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02/07/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 12/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
16/04/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
|
|
|
|
|
|
PLP 12/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CICS => PLP 12/2024 |
Parecer do Relator |
28/05/2024 |
Augusto Coutinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CICS => PLP 12/2024 |
Substitutivo |
28/05/2024 |
Augusto Coutinho |
|
|
|
|
|
PRL 2 CICS => PLP 12/2024 |
Parecer do Relator |
10/06/2024 |
Augusto Coutinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CICS => PLP 12/2024 |
Substitutivo |
10/06/2024 |
Augusto Coutinho |
|
|
|
|
|
PRL 3 CICS => PLP 12/2024 |
Parecer do Relator |
01/07/2024 |
Augusto Coutinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CICS => PLP 12/2024 |
Substitutivo |
01/07/2024 |
Augusto Coutinho |
|
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|
PLP 12/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 5/2024 CDC |
Requerimento de Audiência Pública |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 4/2024 CDE |
Requerimento de Audiência Pública |
18/03/2024 |
Saulo Pedroso |
|
Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 05 de março de 2024, do Poder Executivo. |
|
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|
REQ 9/2024 CDE |
Requerimento de Audiência Pública |
27/03/2024 |
Any Ortiz |
|
Requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater o PLP nº 12/2024 que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 10/2024 CFT |
Requerimento de Audiência Pública |
11/03/2024 |
Júnior Mano |
|
Requer a realização de audiência pública para discutir amplamente o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 - que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. |
|
|
|
REQ 30/2024 CFT |
Requerimento de Audiência Pública |
23/04/2024 |
Júnior Mano |
|
Requer aditamento ao Req. nº 10/2023 - CFT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública. |
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|
|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/06/2024 |
Augusto Coutinho |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 12/2024 |
|
|
|
RPD 2 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2024 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 12/2024 |
|
|
|
RPD 3 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 12/2024 |
|
|
|
RPD 4 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 12/2024 |
|
|
|
RPD 5 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 12/2024 |
|
|
|
RPD 6 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Daniel Agrobom |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 12/2024 |
|
|
|
RPD 7 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2024 |
Daniel Agrobom |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 12/2024 |
|
|
|
RPD 8 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2024 |
Daniel Agrobom |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 12/2024 |
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RPD 9 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Daniel Agrobom |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 12/2024 |
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RPD 10 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Daniel Agrobom |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 12/2024 |
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RPD 11 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Jack Rocha |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 12/2024 |
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RPD 12 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2024 |
Mauricio Marcon |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 12/2024 |
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RPD 13 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2024 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 12/2024 |
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RPD 14 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 12/2024 |
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RPD 15 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2024 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 12/2024 |
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RPD 16 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 12/2024 |
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RPD 17 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2024 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 12/2024 |
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RPD 18 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 12/2024 |
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RPD 19 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2024 |
Daniel Agrobom |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 12/2024 |
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RPD 20 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2024 |
Daniel Agrobom |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 12/2024 |
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RPD 21 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Daniel Agrobom |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 12/2024 |
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RPD 22 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2024 |
Daniel Agrobom |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 12/2024 |
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RPD 23 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Daniel Agrobom |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 12/2024 |
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RPD 24 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2024 |
Mauricio Marcon |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 12/2024 |
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RPD 25 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2024 |
Mauricio Marcon |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 12/2024 |
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RPD 26 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Mauricio Marcon |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 12/2024 |
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RPD 27 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Mauricio Marcon |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 12/2024 |
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RPD 28 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2024 |
Mauricio Marcon |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 12/2024 |
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RPD 29 CICS => PLP 12/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Mauricio Marcon |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 12/2024 |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 36/2024 CTRAB |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
06/05/2024 |
Flávia Morais |
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Requer realização de Seminário para debater o contexto político e legislativo dos Trabalhadores por Plataforma (Aplicativos), na Câmara Municipal de Salvador. |
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REQ 49/2024 CTRAB |
Requerimento de Audiência Pública |
04/06/2024 |
Capitão Alberto Neto |
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Requer a realização de Seminário para discutir o contexto político e legislativo dos Trabalhadores por Plataforma (Aplicativos), na Câmara Municipal de Manaus. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 10/2024 CVT |
Requerimento de Audiência Pública |
20/03/2024 |
Mauricio Marcon |
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Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. |
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REQ 17/2024 CVT |
Requerimento de Audiência Pública |
27/03/2024 |
Rafael Prudente |
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Requer a inclusão do Sr. João Sabino, Diretor de Políticas Públicas do iFood entre os convidados da audiência pública, ainda sem data designada nesta Comissão, para debater o PLP nº 12/2024 que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
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REQ 18/2024 CVT |
Requerimento de Audiência Pública |
26/03/2024 |
Gutemberg Reis |
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Requer a inclusão de convidados para da Audiência pública para debater o PLP nº 12/2024 que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 65/2024 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
05/03/2024 |
Poder Executivo |
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Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.".
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MSC 131/2024 |
Mensagem de Cancelamento de Urgência |
12/04/2024 |
Poder Executivo |
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Cancelamento da urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2024, que “Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho”. |
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