|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 554/2024 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Alex Manente - CIDADANIA/SP, Any Ortiz - CIDADANIA/RS, Amom Mandel - CIDADANIA/AM |
05/03/2024 |
|
|
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, consentimento, Consulta prévia, Consumidor, Idoso, emissão, remessa, Cobrança, digitalização, boleto bancário. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
12/03/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
25/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
27/05/2025 -
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo 1/2024, com substitutivo.
02/07/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
05/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 554/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital". |
|
|
|
|
|
12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
13/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
|
|
• |
Recebimento pela CIDOSO. |
|
|
|
|
|
|
|
13/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 904 |
|
|
|
|
|
|
|
18/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
20/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
12/06/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
13/06/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/06/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
25/07/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
27/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
|
|
• |
Apresentação do PES n. 1 CIDOSO (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo 1/2024, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
11/06/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião |
|
|
• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela, pelo Deputado Castro Neto. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
08/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDC. |
|
|
|
|
|
|
|
08/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
10/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
25/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
26/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
08/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 554/2024 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 554/2024 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
12/03/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 554/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CIDOSO => PL 554/2024 |
Parecer do Relator |
12/06/2024 |
Lincoln Portela |
|
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CIDOSO => PL 554/2024 |
Substitutivo |
12/06/2024 |
Lincoln Portela |
|
|
|
|
|
PES 1 CIDOSO => PL 554/2024 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
27/05/2025 |
Lincoln Portela |
|
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo 1/2024, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CIDOSO => PL 554/2024 |
Substitutivo |
27/05/2025 |
Lincoln Portela |
|
|
|
|
|
SBT-A 1 CIDOSO => PL 554/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
Dispõe sobre o direito do consumidor com mais de 60 (sessenta) anos de escolher o formato de cobrança (boleto impresso ou digital), acessar serviços digitalmente sem exigência presencial e veda práticas discriminatórias no atendimento e na prestação de serviços à pessoa idosa. |
|
|
|
PAR 1 CIDOSO => PL 554/2024 |
Parecer de Comissão |
10/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
Parecer da Comissão (CIDOSO) ao PL 554/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|