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PL 551/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Jordy - PL/RJ |
05/03/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/05/2024 |
Apense-se à(ao) PL-1637/2019. Por oportuno, determino que a CSAÚDE deverá ser incluída na distribuição da matéria em substituição à CPASF. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), para o PL 1637/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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12/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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12/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 1.637, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 551/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança
". |
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Apresentação do REQ n. 594/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 551, de 2024". |
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19/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 771/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer apreciação do PL 551/2024 na CSAUDE e demais Comissões Permanentes, em regime de tramitação ordinária
". |
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06/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1637/2019. Por oportuno, determino que a CSAÚDE deverá ser incluída na distribuição da matéria em substituição à CPASF. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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07/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024 PAG 381 |
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09/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 594/2024,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 551/2024. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 594/2024. |
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Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), para o PL 1637/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), para o PL 1637/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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12/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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12/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 1.637, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão) |
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