|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 551/2024 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Carlos Jordy - PL/RJ |
05/03/2024 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei da Reforma Psiquiátrica (2001), autorização, Pessoa perigosa, Terceiro, Transtorno mental, Tratamento psiquiátrico, Internação compulsória, obritaoriedade, Hospital psiquiátrico, Clínica psiquiátrica, Isolamento de paciente, Saúde mental, cumprimento, Decisão judicial, Autoridade judiciária. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/05/2024 |
Apense-se à(ao) PL-1637/2019. Por oportuno, determino que a CSAÚDE deverá ser incluída na distribuição da matéria em substituição à CPASF. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
09/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), para o PL 1637/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
12/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
|
|
12/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 1.637, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão) |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
05/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 551/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança
". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 594/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 551, de 2024". |
|
|
|
|
|
19/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 771/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer apreciação do PL 551/2024 na CSAUDE e demais Comissões Permanentes, em regime de tramitação ordinária
". |
|
|
|
|
|
06/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PL-1637/2019. Por oportuno, determino que a CSAÚDE deverá ser incluída na distribuição da matéria em substituição à CPASF. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
07/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Recebimento pela CPASF. |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024 PAG 381 |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Aprovado o requerimento nº 594/2024,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 551/2024. |
|
|
|
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 594/2024. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), para o PL 1637/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), para o PL 1637/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
12/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Matéria aprovada na forma do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
|
|
|
|
|
12/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desapensação deste do PL nº 1.637, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão) |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 551/2024 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/05/2024 |
Apense-se à(ao) PL-1637/2019. Por oportuno, determino que a CSAÚDE deverá ser incluída na distribuição da matéria em substituição à CPASF. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 551/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 594/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
05/03/2024 |
Carlos Jordy |
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 551, de 2024. |
|
|
|
REQ 771/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
19/03/2024 |
Dr. Francisco |
|
Requer apreciação do PL 551/2024 na CSAUDE e demais Comissões Permanentes, em regime de tramitação ordinária
|
|
|
|
RPD 1 => PL 551/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
06/03/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 551/2024 |
|
|
|
RPD 2 => PL 551/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/03/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 551/2024 |
|
|
|
RPD 3 => PL 551/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
06/03/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 551/2024 |
|
|
|
RPD 4 => PL 551/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/03/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 551/2024 |
|
|
|
RPD 5 => PL 551/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/03/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 551/2024 |
|
|
|
RPD 6 => PL 551/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/03/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 551/2024 |
|
|
|
RPD 7 => PL 551/2024 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
06/03/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 551/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|