| PLP 10/2024 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PLP 108/2021 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Luiz Gastão - PSD/CE | 05/03/2024 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando o aprimoramento das relações empresariais dos microempreendedores individuais, reforçando os empreendimentos coletivos de cunho comunitário nos pequenos negócios. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), fortalecimento, Pequena empresa, Microempresa, Pequeno empresário, Microempreendedor Individual (MEI), Empreendedor, Admissão no emprego, Jovem aprendiz | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 22/03/2024 | Apense-se à(ao) PLP-108/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 29/04/2026 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" (PLP10821) Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 05/03/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PLP n. 10/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando o aprimoramento das relações empresariais dos microempreendedores individuais, reforçando os empreendimentos coletivos de cunho comunitário nos pequenos negócios". | ||||||||||||||||||||||||
| 22/03/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PLP-108/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| 27/03/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2024 PAG 270 | ||||||||||||||||||||||||
| 17/03/2026 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/04/2026 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PLP 10/2024 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 22/03/2024 | Apense-se à(ao) PLP-108/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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