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PL 546/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 243/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Paula Lima - PT/SC, Juliana Cardoso - PT/SP 05/03/2024
Ementa
Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), Política Nacional de Saúde Integral da Mulher, Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, Promoção da saúde, Mulher, Atendimento humanizado, Atenção integral à saúde, Violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2024 Apense-se à(ao) PL-243/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 546/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990. ".
11/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 683/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e Ana Paula Lima PT, que "Requer a inclusão de assinatura enquanto coautora ao Projeto de Lei nº 546/2024, Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990".
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-243/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
13/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 683/2024.
13/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 878
21/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 243/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 546/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2024 Apense-se à(ao) PL-243/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 546/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 683/2024 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 11/03/2024 Juliana Cardoso Requer a inclusão de assinatura enquanto coautora ao Projeto de Lei nº 546/2024, Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.