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PL 545/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14901/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Guimarães - PT/CE |
05/03/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 14.002, de 22 de maio de 2020, e 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/03/2024 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Turismo;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14901/2024. DOU 26/06/24 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (26) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 545/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) José Guimarães (PT-CE), que: "Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 14.002, de 22 de maio de 2020, e 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011". |
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11/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 680/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 545, de 2024. ". |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Turismo;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 462 |
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12/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 680/2024 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 545, de 2024. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 680/2024. |
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26/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA) |
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27/03/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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06/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA). |
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09/04/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 292; total: 397. |
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Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 545, de 2024. |
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Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Turismo. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Turismo, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 545, de 2024. |
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Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do PL nº 545, de 2024, e do Substitutivo apresentado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 545, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 545, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; não: 257; total: 345. |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7. |
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Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7. |
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Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Turismo. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Turismo, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7. |
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Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7. |
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Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7. |
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Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão. |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques. |
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Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (PP): Emenda de Plenário nº 4. (art. 161, II) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 86; não: 178; total: 264. |
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Retirado o DTQ 1: PL: Emenda nº 7 (art. 161, II). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 545-A/2024). |
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09/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA). |
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11/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 46/2024/SGM-P |
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13/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 514/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 545/2024. |
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25/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14901/2024. DOU 26/06/24 PÁG 01 COL 02. |
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