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PL 543/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Patrus Ananias - PT/MG |
05/03/2024 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Política Nacional para a População em Situação de Rua, Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP Rua), combate, Aporofobia, incentivo, Igualdade social, Campanha educativa. _ Alteração, Lei Caó (1989), punição, Discriminação racial, Preconceito racial, Pobreza. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/03/2024 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/10/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
14/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação do PL 543/2024, com substitutivo.
22/10/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 543/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências". |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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13/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 864 |
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20/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC) |
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04/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação, com três emendas. |
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08/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação, com substitutivo. |
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08/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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14/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação do PL 543/2024, com substitutivo. |
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22/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela Deputada Lenir de Assis (PT-PR). |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Adiamento de Votação e seus respectivos requerimentos de votação nominal, em razão da ausência da Autora, Deputada Chris Tonietto (PL-RJ) |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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24/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/10/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Recebimento pela CDHMIR. |
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• |
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ). |
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24/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 543/2024 Emendas apresentadas |
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PL 543/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/03/2024 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 543/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPASF => PL 543/2024 |
Parecer do Relator |
04/11/2024 |
Meire Serafim |
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Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação, com três emendas. |
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PRL 2 CPASF => PL 543/2024 |
Parecer do Relator |
08/10/2025 |
Meire Serafim |
|
Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CPASF => PL 543/2024 |
Substitutivo |
08/10/2025 |
Meire Serafim |
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PRL 3 CPASF => PL 543/2024 |
Parecer do Relator |
14/10/2025 |
Meire Serafim |
|
Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação do PL 543/2024, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CPASF => PL 543/2024 |
Substitutivo |
14/10/2025 |
Meire Serafim |
|
Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências. |
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|
|
PAR 1 CPASF => PL 543/2024 |
Parecer de Comissão |
24/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão (CPASF) ao PL 543/2024 |
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SBT-A 1 CPASF => PL 543/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
24/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 543/2024 |
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PL 543/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CPASF => PL 543/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Clarissa Tércio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 543/2024 |
|
|
|
RPD 2 CPASF => PL 543/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Clarissa Tércio |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 543/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 543/2024 |
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|
RPD 3 CPASF => PL 543/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Rogéria Santos |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 543/2024 |
|
|
|
RPD 4 CPASF => PL 543/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 543/2024 |
|
|
|
RPD 5 CPASF => PL 543/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 543/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 543/2024 |
|
|
|
RPD 6 CPASF => PL 543/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 543/2024 |
|
|
|
RPD 7 CPASF => PL 543/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 543/2024 |
|
|
|
RPD 8 CPASF => PL 543/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 543/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 543/2024 |
|
|
|
RPD 9 CPASF => PL 543/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 543/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 543/2024 |
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|
RPD 10 CPASF => PL 543/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/09/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 543/2024 |
|
|
|
RPD 11 CPASF => PL 543/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Rogéria Santos |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 543/2024 |
|
|
|
RPD 12 CPASF => PL 543/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 543/2024 |
|
|
|
RPD 13 CPASF => PL 543/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 543/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 543/2024 |
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|
RPD 14 CPASF => PL 543/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Carla Dickson |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 543/2024 |
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RPD 15 CPASF => PL 543/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/10/2025 |
Meire Serafim |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 543/2024 |
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