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PL 540/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3813/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Teruel - MDB/SP 05/03/2024
Ementa
Altera a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar a obrigatoriedade de que recipientes de plástico de utilização única para bebidas com capacidade até três litros apenas possam ser colocados no mercado se as cápsulas e tampas permanecerem fixadas aos recipientes durante a fase de utilização prevista do produto e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Resíduos Sólidos (2010), empresa, produtor, vasilhame, plástico, obrigatoriedade, tampa plástica, tampa fixa, segurança de produto, reciclagem, reutilização, reaproveitamento, logística reversa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2024 Apense-se à(ao) PL-3813/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
Apensados
Apensados ao PL 540/2024 (2)
PL 3991/2024 (1), PL 664/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 540/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar a obrigatoriedade de que a tampa plástica permaneça fixada ao respectivo recipiente durante a fase do seu consumo em garrafas ou embalagens que contenham plástico, de até 10 litros, destinadas a bebidas para o consumo humano e dá outras providências".
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3813/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 848
14/03/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3991/2024.
Apensação da proposição PL-3991/2024 à proposição PL-540/2024.
31/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-664/2025 à proposição PL-3991/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 540/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2024 Apense-se à(ao) PL-3813/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)