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PL 538/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dandara - PT/MG |
04/03/2024 |
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Ementa |
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Institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime, Feminicídio, coação, Processo penal, andamento, contra, advogada, condição, gênero, exercício, representação, Parte (processo penal), sexo feminino. _Alteração, Lei Maria da Penha (2006), concessão, Medida protetiva de urgência, advogada, motivo, representação judicial, vítima. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/03/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
08/06/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação, com substitutivo.
10/06/2026 04:15 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 538/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada ". |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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13/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 839 |
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06/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES) |
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09/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação. |
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16/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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20/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:15 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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08/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:15 Audiência |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Aprovado o Parecer. |
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17/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra A. |
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18/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 538/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/03/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 538/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 538/2024 |
Parecer do Relator |
09/12/2025 |
Jack Rocha |
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Parecer da Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação. |
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PRL 2 CMULHER => PL 538/2024 |
Parecer do Relator |
08/06/2026 |
Jack Rocha |
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Parecer da Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 538/2024 |
Substitutivo |
08/06/2026 |
Jack Rocha |
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PAR 1 CMULHER => PL 538/2024 |
Parecer de Comissão |
17/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 538/2024 |
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SBT-A 1 CMULHER => PL 538/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
17/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 538/2024 |
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PL 538/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 538/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
16/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2024 |
|
|
|
RPD 2 CMULHER => PL 538/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 538/2024 |
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|
RPD 3 CMULHER => PL 538/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 538/2024 |
|
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|
RPD 4 CMULHER => PL 538/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 538/2024 |
|
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|
RPD 5 CMULHER => PL 538/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 538/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 538/2024 |
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|
RPD 6 CMULHER => PL 538/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
16/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2024 |
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|
RPD 7 CMULHER => PL 538/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 538/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 538/2024 |
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|
RPD 8 CMULHER => PL 538/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 538/2024 |
|
|
|
RPD 9 CMULHER => PL 538/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 538/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 538/2024 |
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RPD 10 CMULHER => PL 538/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2026 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 538/2024 |
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