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PL 538/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dandara - PT/MG |
04/03/2024 |
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Ementa |
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Institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime, Feminicídio, coação, Processo penal, andamento, contra, advogada, condição, gênero, exercício, representação, Parte (processo penal), sexo feminino. _Alteração, Lei Maria da Penha (2006), concessão, Medida protetiva de urgência, advogada, motivo, representação judicial, vítima. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/03/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES) |
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09/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Parecer da Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
09/12/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 538/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada ". |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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13/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 839 |
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06/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES) |
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09/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 538/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/03/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 538/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 538/2024 |
Parecer do Relator |
09/12/2025 |
Jack Rocha |
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Parecer da Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação. |
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