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PL 534/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Julia Zanatta - PL/SC |
04/03/2024 |
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Ementa |
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Institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e estabelece outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Marco Legal dos Serviços Autônomos por Aplicativos, princípios, diretrizes. _Enquadramento, Sandbox regulatório. _Direitos, garantia, plataforma digital. _Terceirização, logística, transporte, entrega, bens, produtos. _Transporte remunerado, Transporte privado individual, Transporte coletivo, Transporte de passageiro. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), motocicleta, motoneta, Transporte remunerado, mercadoria, inaplicação, prestação de serviços, logística, transporte, entrega, software aplicativo, legislação específica. _Condutor, atividade remunerada, veículo, informação, inclusão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH). _Revogação, Lei Federal, medida de proteção, entregador por aplicativo, prestação de serviços, empresa, aplicativo de entrega, período, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/03/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Indústria, Comércio e Serviços;
Viação e Transportes;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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19/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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19/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 534/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e estabelece outras providências.
". |
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08/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 672/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer urgência para a apreciação imediata do Projeto de Lei n. 534/2024, que 'institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e estabelece outras providências'". |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Indústria, Comércio e Serviços;
Viação e Transportes;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 804 |
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14/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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19/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) |
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20/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024) |
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10/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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05/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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17/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
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19/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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13/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
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19/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 534/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/03/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Indústria, Comércio e Serviços;
Viação e Transportes;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 534/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 672/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/03/2024 |
Lafayette de Andrada |
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Requer urgência para a apreciação imediata do Projeto de Lei n. 534/2024, que "institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e estabelece outras providências". |
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