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PL 522/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Cultura (CCULT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Natália Bonavides - PT/RN |
29/02/2024 |
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Ementa |
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Estabelece cota para a participação de artistas mulheres na programação de eventos musicais. |
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Indexação |
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Diretrizes, cota, artista, mulher, evento musical, Música ao vivo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/03/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/10/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (78) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
28/08/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação.
22/10/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com o voto contrário da Deputada Chris Tonietto. |
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Comissão de Cultura (CCULT) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 522/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece cota para a participação de artistas mulheres na programação de eventos musicais". |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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13/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 761 |
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06/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP) |
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07/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024) |
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22/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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13/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
A Relatora, Dep. Juliana Cardoso, deixou de ser membro da Comissão |
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14/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP) |
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28/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação. |
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30/10/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 15:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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19/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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27/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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04/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora. |
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11/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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23/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 2 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos. |
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• |
Vista à Deputada Chris Tonietto. |
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28/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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07/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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21/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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11/06/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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|
• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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22/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer, com o voto contrário da Deputada Chris Tonietto. |
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24/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2025, Letra A. |
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27/10/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Recebimento pela CCULT. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 522/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
12/03/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 522/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 522/2024 |
Parecer do Relator |
28/08/2024 |
Juliana Cardoso |
|
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CMULHER => PL 522/2024 |
Parecer de Comissão |
24/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 522/2024 |
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PL 522/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 2 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Nikolas Ferreira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 3 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 4 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 5 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 6 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 7 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 8 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 9 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 522/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 10 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 522/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 11 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 12 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 13 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Eliza Virgínia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 14 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 15 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 522/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 16 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 17 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 522/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 18 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 19 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 20 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 21 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 22 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 23 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 24 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 25 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 26 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 27 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 522/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 28 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 522/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 29 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 30 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 31 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 522/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 32 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 522/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 33 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 34 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 35 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Clarissa Tércio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 36 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 37 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 38 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 522/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 39 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
|
|
|
RPD 40 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Nikolas Ferreira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 41 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 42 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/11/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 522/2024 |
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RPD 43 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
27/11/2024 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 522/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 522/2024 |
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RPD 44 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Nikolas Ferreira |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 45 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 46 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 47 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 48 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 522/2024 |
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RPD 49 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 522/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 522/2024 |
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RPD 50 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 522/2024 |
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RPD 51 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 522/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 522/2024 |
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RPD 52 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 53 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 54 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 55 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 56 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 522/2024 |
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RPD 57 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 58 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 59 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 60 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 522/2024 |
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RPD 61 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 62 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 63 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 64 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 65 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 66 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 67 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 68 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 522/2024 |
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RPD 69 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 70 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
28/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 71 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
28/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 72 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
28/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 522/2024-Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 73 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2025 |
Juliana Cardoso |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 74 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 75 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 76 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 522/2024 |
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RPD 77 CMULHER => PL 522/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
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RPD 78 CMULHER => PL 522/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 522/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 522/2024 |
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