PDL 21/2024

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDL 368/2022

Acessória de:

PDL 368/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Thiago Flores - MDB/RO

29/02/2024

Ementa

Susta a Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral e suas 12 resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024, aprovadas em 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.

Indexação

Sustação, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), combate, desinformação, Notícia falsa (fake news), processo eleitoral, eleição geral, ativismo judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/03/2025

Apense-se à(ao) PDL-368/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-25/2024, PDL-30/2024, PDL-234/2024 apensadas.

Apensados

Apensados ao PDL 21/2024 (3)

PDL 25/2024 (2), PDL 30/2024, PDL 234/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/02/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PDL n. 21/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Susta a Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral e suas 12 resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024, aprovadas em 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.
".

12/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-25/2024.

•

Apensação da proposição PDL-25/2024 à proposição PDL-21/2024.

•

Apense-se à(ao) PDL-368/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

•

Apensação da proposição PDL-234/2024 à proposição PDL-25/2024.

13/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 370.

21/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-25/2024, PDL-30/2024, PDL-234/2024 apensadas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 21/2024 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/03/2025

Apense-se à(ao) PDL-368/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário