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PL 501/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1568/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gisela Simona - UNIÃO/MT 28/02/2024
Ementa
Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar funcionamento em horário especial dos Centros de Educação Infantil e das Creches públicas
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), garantia, Horário especial, funcionamento, ininterrupto, creche, pais, responsável legal, criança, incompatibilidade de horários, trabalho, Atividade acadêmica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2024 Apense-se à(ao) PL-1568/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2024 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7200/2025
19/03/2026 Comissão de Educação (CE)
Apensação do PL 7200/2025 a esta proposição.
06/05/2026 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 1568/2015, ao qual esta proposição está apensada.
08/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1757/2026 à proposição PL 7200/2025.
Apensados
Apensados ao PL 501/2024 (3)
PL 2284/2024; PL 7200/2025 (1), PL 1757/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 501/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar funcionamento em horário especial dos Centros de Educação Infantil e das Creches públicas".
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1568/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/03/2024 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
13/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 683
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2284/2024.
Apensação da proposição PL-2284/2024 à proposição PL-501/2024.
06/09/2024 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para o PL 1568/2015, ao qual esta proposição está apensada.
09/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 5636/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2284/2024, que tramita junto ao Projeto de Lei n° 501/2024".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7200/2025
19/03/2026 Comissão de Educação (CE)
Apensação do PL 7200/2025 a esta proposição.
06/05/2026 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 1568/2015, ao qual esta proposição está apensada.
08/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1757/2026 à proposição PL 7200/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 501/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2024 Apense-se à(ao) PL-1568/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 501/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5636/2025 Requerimento de Desapensação 09/12/2025 Padovani Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2284/2024, que tramita junto ao Projeto de Lei n° 501/2024.