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DVT 1 => PLP 175/2023
Declaração de Voto
Acessória de:
PLP 175/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Emanuel Pinheiro Neto - MDB/MT 28/02/2024
Ementa
Declaração de Voto a Subemenda Substitutiva ao PLP nº 175/2023 que altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).
Tramitação
Data Andamento
28/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).