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PL 495/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2846/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonas Donizette - PSB/SP 28/02/2024
Ementa
Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 para tornar automática a continuidade do pagamento do benefício suspenso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2024 Apense-se à(ao) PL-2846/2022.
Por oportuno, em razão do deferimento do Requerimento nº. 3000/23, que declarou a prejudicialidade, e consequente arquivamento dos PLs nºs 1509/19 e 2165/21, determino a distribuição do PL nº 2846/22 às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação Ordinária; e do PL nº 254/23 às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação Ordinária.  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2846/22: Às CPASF, CPD, CFT(Art. 54, RICD) e CCJC(Art. 54, RICD) - Art. 24, II, Ordinária]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 254/23: Às CPASF, CPD, CFT(Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC(Art. 54, RICD) - Art. 24, II, Ordinária]
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5787/2025
08/01/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apensação do PL 5787/2025 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 495/2024 (1)
PL 5787/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 495/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 para tornar automática a continuidade do pagamento do benefício suspenso".
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2846/2022.
Por oportuno, em razão do deferimento do Requerimento nº. 3000/23, que declarou a prejudicialidade, e consequente arquivamento dos PLs nºs 1509/19 e 2165/21, determino a distribuição do PL nº 2846/22 às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação Ordinária; e do PL nº 254/23 às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação Ordinária.  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2846/22: Às CPASF, CPD, CFT(Art. 54, RICD) e CCJC(Art. 54, RICD) - Art. 24, II, Ordinária]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 254/23: Às CPASF, CPD, CFT(Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC(Art. 54, RICD) - Art. 24, II, Ordinária]
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2846/2022
13/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 670
20/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), para o PL 2846/2022, ao qual esta proposição está apensada.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 5787/2025
08/01/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apensação do PL 5787/2025 a esta proposição.