| MSC 56/2024 | ||||||||||||||||||||||||
| Mensagem de Solicitação de urgência | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||
| Origem: | OF 86/2024 | |||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 493/2024 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 28/02/2024 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Nos termos do § 1 do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 28/02/2024 | Plenário (PLEN) Apresentação da MSC n. 56/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1 do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências.'". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 28/02/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC n. 56/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1 do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências.'". | |||||||||||||||||||||||