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PL 483/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4857/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fausto Pinato - PP/SP |
28/02/2024 |
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Ementa |
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Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pequenas e Médias Empresas - Desenrola PMEs. |
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Indexação |
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Criação, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequena Empresas (Desenrola MPEs), redução, endividamento, estímulo, microempresa, pequena empresa. _Participação, condição, devedor, credor, agente financeiro. _Programa (administração), favorecimento, dívida, natureza privada, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa, inscrição, Cadastro Negativo. _Garantia, operação, custo, operacionalização, programa (administração), recursos, procedência, Fundo Garantidor de Operações (FGO). _Fundo Garantidor de Operações (FGO), contratação, forma direta, ausência, licitação, entidade operadora. _Entidade operadora, gestor, Cadastro Negativo, agente financeiro, autorização, acesso, dados, credor, devedor, compartilhamento, entidade pública, órgão público. _Hipótese, Inadimplemento, contrato, operação de crédito, programa (administração), agente financeiro, cobrança, renegociação, dívida. _Fiscalização, Banco Central do Brasil (Bacen), operação de crédito, âmbito, programa (administração), gestão, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/03/2024 |
Apense-se à(ao) PL-4857/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4857/2023 |
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17/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 4857/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 483/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pequenas e Médias Empresas - Desenrola PMEs". |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4857/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 640 |
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13/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pela CICS. |
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15/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 4857/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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25/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4857/2023 |
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17/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 4857/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 483/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/03/2024 |
Apense-se à(ao) PL-4857/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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