|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 475/2024 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 15124/2025 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Erika Hilton - PSOL/SP, Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP, Célia Xakriabá - PSOL/MG, Luiza Erundina - PSOL/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ |
28/02/2024 |
|
|
|
|
Ementa |
|
|
Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação. |
|
|
Nova redação da Ementa |
|
|
NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa. |
|
|
Indexação |
|
|
Proibição, discriminação, estudante, pesquisador, gestante, parturiente, puérpera, adotante, guarda judicial, bolsa de estudo, bolsa de pesquisa, Instituição de Ensino Superior (IES), agência de fomento à pesquisa. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
05/03/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
24/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15124/2025. DOU 25/04/2025 PÁG 03 COL 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
28/02/2024 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 475/2024 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Erika Hilton (PSOL-SP) e outros, que: "Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação.
NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa". |
|
|
|
|
|
29/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 537/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência das autoras, a coautoria do PL 475/2024. ". |
|
|
|
|
|
01/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 562/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei no 475 de 2024, que “Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação”". |
|
|
|
|
|
05/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 599/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência das autoras, a coautoria do PL 475/2024
". |
|
|
|
|
|
• |
Às Comissões de
Educação;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
• |
Deferidos os Requerimentos 537 e 599, ambos de 2024. |
|
|
|
|
|
05/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC) |
|
|
|
|
|
|
|
05/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2024 PAG 261 |
|
|
|
|
|
|
|
05/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). |
|
|
|
|
|
|
|
05/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Aprovado requerimento n. 562/2024 da Sra. Talíria Petrone que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei no 475 de 2024, que “Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação”. |
|
|
|
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 562/2024. |
|
|
|
|
|
05/03/2024 |
Plenário (PLEN) - 16:50 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
|
|
|
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo. |
|
|
|
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação. |
|
|
|
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação. |
|
|
|
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 475, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Educação. |
|
|
|
|
|
• |
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Socorro Neri (PP-AC). |
|
|
|
|
|
• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 475-A/2024). |
|
|
|
|
|
05/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). |
|
|
|
|
|
|
|
14/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 33/2024/SGM-P. |
|
|
|
|
|
07/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício n° 276/2025-SF que comunica remessa à sançã do Projeto de Lei nº 475/2024. |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 15124/2025. DOU 25/04/2025 PÁG 03 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
28/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do DOC n. 329/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 314/2025 que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado". |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 475/2024 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
05/03/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 475/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CE => PL 475/2024 |
Substitutivo |
05/03/2024 |
Socorro Neri |
|
|
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
AA 1 MESA => PL 475/2024 |
Autógrafo |
14/03/2024 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CCJC => PL 475/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/03/2024 |
Socorro Neri |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PPP 1 CE => PL 475/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/03/2024 |
Socorro Neri |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo. |
|
|
|
PPP 1 CMULHER => PL 475/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/03/2024 |
Socorro Neri |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação. |
|
|
|
PPP 1 CPASF => PL 475/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/03/2024 |
Socorro Neri |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação. |
|
|
|
RDF 1 => PL 475/2024 |
Redação Final |
05/03/2024 |
Socorro Neri |
|
Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
|
|
|
|
PRLP 1 => PL 475/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/03/2024 |
Socorro Neri |
|
Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 475/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 537/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
29/02/2024 |
Luiza Erundina |
|
Requeiro, nos termos regimentais, com anuência das autoras, a coautoria do PL 475/2024. |
|
|
|
REQ 562/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
01/03/2024 |
Talíria Petrone |
|
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei no 475 de 2024, que “Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação”. |
|
|
|
REQ 599/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
05/03/2024 |
Talíria Petrone |
|
Requeiro, nos termos regimentais, com anuência das autoras, a coautoria do PL 475/2024.
|
|
|
|
|
|
|
|
|