| PL 474/2024 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 737/2015 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Luiz Carlos Hauly - PODE/PR | 28/02/2024 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Cria o Programa NOTA FISCAL BRASIL e dá providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Criação, Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Brasil), incentivo, pessoa física, adquirente, mercadoria, bens, serviços, exigência, fornecedor, entrega, Nota fiscal eletrônica. _Pessoa física, aquisição, mercadoria, bens, serviços, incidência, tributo federal, garantia, recebimento, crédito, Tesouro Nacional, condição, valor, utilização. _Ministério da Fazenda, fiscalização, atos, concessão, utilização, crédito. _Poder Executivo, promoção, campanha educativa, informação, esclarecimento, população, exigência, fornecedor, cumprimento, obrigação tributária, emissão, nota fiscal, operação, prestação. _Sujeição, multa, fornecedor, ausência, emissão, documento fiscal. _Criação, cadastro único, sistema automático, inserção, banco de dados, nota fiscal, emissão, estado (ente federado), serviços prestados, estabelecimento comercial. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 12/03/2024 | Apense-se à(ao) PL-737/2015. Por oportuno, esclareço que a CICS deverá ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar antes da CFT. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-737/2015 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 28/02/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 474/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Cria o Programa NOTA FISCAL BRASIL e dá providências". | ||||||||||||||||||||||||
| 12/03/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-737/2015. Por oportuno, esclareço que a CICS deverá ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar antes da CFT. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 13/03/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 616 | ||||||||||||||||||||||||
| 14/03/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CICS, apensado ao PL-737/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| 21/03/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 737/2015, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-737/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 474/2024 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 12/03/2024 | Apense-se à(ao) PL-737/2015. Por oportuno, esclareço que a CICS deverá ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar antes da CFT. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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