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PL 469/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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David Soares - UNIÃO/SP |
28/02/2024 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/08/2025 |
Deferido o Requerimento n. 4.838/2024, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.838/2024, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 469/2024, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Indústria,
Comércio e Serviços. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 469/2024: CCTI, CCOM, CICS e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pelo(a) CICS. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (40) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
17/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das Emendas de nºs 1/2025, 2/2025 e 3/2025 apresentadas ao projeto na comissão e da Emenda nº 1/2024 adotada pela comissão de Comunicação.
20/08/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer, apresentaram voto em separado as Deputadas Daiana Santos e Jandira Feghali. |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
23/10/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação, com Emenda.
04/12/2024 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 469/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados". |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/03/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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12/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 427 |
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20/03/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM) |
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21/03/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2024) |
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26/03/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) |
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16/04/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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23/10/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). |
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Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação, com Emenda. |
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25/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4326/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE), que "Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados". |
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29/10/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do REQ n. 39/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que seja realizada audiência pública na Comissão de Comunicação para debater o PL 469/2024, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”". |
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27/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Silvye Alves. |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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27/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Aprovado o requerimento nº 39/2024,do Sr. Fernando Coelho Filho que requer que seja realizada audiência pública na Comissão de Comunicação para debater o PL 469/2024, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”. |
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04/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Parecer. |
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04/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4765/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 469, de 2024, de autoria do Dep. David Soares (UNIÃO/SP), a fim de que a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) analise o mérito da matéria. ". |
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05/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4777/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 469, de 2024, de autoria do Dep. David Soares (UNIÃO/SP), a fim de que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) analise o mérito da matéria. ". |
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05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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06/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra A. |
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10/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4838/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 469, de 2024, a fim de que a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) analise o mérito da matéria". |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4878/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer retirada do Requerimento de Redistribuição nº 4765, de 2024, a fim de tornar sem efeito o pedido de redistribuição apresentado. ". |
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16/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o REQ n. 4765/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4878/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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17/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024) |
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23/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 4.326/2024. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 469/2024, para incluir o exame pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.Esclareço que, para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 469/2024: CCTI, CCOM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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03/02/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Recebimento pelo(a) CCTI. |
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10/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 469 de 2024, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”". |
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23/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP) |
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24/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025) |
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06/05/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Foram apresentadas 3 emendas. |
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28/05/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Audiência Pública realizada em 28/05/25, com os seguintes convidados: LUCAS GALLITTO, Diretor para América Latina da GSM Association (Global System for Mobile Communications); FERNANDO SOARES, Diretor de Regulação e Inovação da Conexis Brasil Digital; FLÁVIO LARA RESENDE, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); ALESSANDRO MOLON, Diretor-Executivo da Aliança pela Internet Aberta (AIA); MAURICÉLIO OLIVEIRA, Diretor Administrativo da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint); PAULO HENRIQUE LUSTOSA, Ex-Deputado Federal. Tema: Projeto de Lei nº 469, de 2024, que "acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados". |
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17/06/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das Emendas de nºs 1/2025, 2/2025 e 3/2025 apresentadas ao projeto na comissão e da Emenda nº 1/2024 adotada pela comissão de Comunicação. |
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02/07/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Apresentação do VTS n. 1 CCTI (Voto em Separado), pelas Deputadas Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e Jandira Feghali PCdoB . |
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02/07/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Requerimento de inversão de pauta do Deputado David Soares, subscrito pelo Deputado Fausto Pinato. |
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Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta do Deputado Vitor Lippi. Votaram Sim 7, Não 10, Abstenção 0, Total 17. |
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13/08/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Fausto Pinato. |
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Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Rodrigo Rollemberg. |
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20/08/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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20/08/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer, apresentaram voto em separado as Deputadas Daiana Santos e Jandira Feghali. |
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20/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3406/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 469, de 2024, de autoria do Dep. David Soares (UNIÃO/SP), a fim de que a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) analise o mérito da matéria. ". |
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22/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 4.838/2024, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.838/2024, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 469/2024, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Indústria,
Comércio e Serviços. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 469/2024: CCTI, CCOM, CICS e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).] |
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03/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pelo(a) CICS. |
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04/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2025, Letra B. |
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