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MPV 1207/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/02/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, Administração Pública, contratação, Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur), divulgação, incentivo, produtos, serviços turísticos, Turismo nacional, país estrangeiro, dispensa, licitação. _ Alteração, Lei Geral do Turismo (2008), Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), Fonte de receita, Orçamento anual, contrato de gestão, Ministério do Turismo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 28/02/2024 a 05/03/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 13/04/2024.
Congresso Nacional: 28/02/2024 a 27/04/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2024. |
28/02/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/06/2024 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/02/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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28/02/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 28/02/2024 a 05/03/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 13/04/2024.
Congresso Nacional: 28/02/2024 a 27/04/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2024. |
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19/04/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2024. |
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27/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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09/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 226/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1207/2024. |
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Recebido Ofício CN nº 226, de 09/07/24, que comunica término integral de vigência da MPV 1207/2024. |
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27/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n° 247/2024-CN que comunica o término de prazo para edição do decreto legislativo da MPV 1207/2024. |
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02/09/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 43, de 09/07/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1207, de 2024, no dia 26 de junho do corrente ano (DOU de 09/07/2024 - Seção 1 - página 03) |
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